Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 3265/2024
Muda uma lei para conceder isenção no imposto de renda ao contribuinte autista ou ao contribuinte que tenha dependente autista
Situação atualNão informada desde 29/05/2025 · CPD
AutoriaPaulinho Freire
Apresentada na Câmara em21/08/2024
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoDesignado Relator, Dep. Geraldo Resende (PSDB-MS), para o PL 892/2024, ao qual esta proposição está apensada.
Temas (indexação oficial)Alteração, Legislação Tributária Federal (1988), critério, isenção tributária, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), contribuinte, Pessoa com transtorno do espectro autista, dependente, benefício fiscal, tributação
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei nº 7.713, de 1988, para conceder isenção no imposto de renda ao contribuinte autista ou ao contribuinte que tenha dependente autista.
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Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 29/05/2025 · CPDNotificacao para Publicação IntermediáriaDesignado Relator, Dep. Geraldo Resende (PSDB-MS), para o PL 892/2024, ao qual esta proposição está apensada.
- 20/03/2025 · CPDNotificacao para Publicação IntermediáriaDesignado Relator, Dep. Pedro Campos (PSB-PE), para o PL 892/2024, ao qual esta proposição está apensada.
- 09/09/2024 · CPDRecebimentoRecebimento pela CPD.
- 09/09/2024 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/09/2024 PAG 333 documento
- 06/09/2024 · MESADespacho de ApensaçãoApense-se à(ao) PL-892/2024.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) documento
- 21/08/2024 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 3265/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Paulinho Freire (UNIÃO/RN), que "Altera a Lei nº 7.713, de 1988, para conceder isenção no imposto de renda ao contribuinte autista ou ao contribuinte que tenha dependente autista". documento