Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 3233/2024
Muda uma lei para permitir a dedução, da base de cálculo do IRPF, das despesas relativas a consultas com enfermeiros
Situação atualTramitando em Conjunto desde 09/09/2024 · CCP
AutoriaCélio Studart, Lucyana Genésio
Apresentada na Câmara em20/08/2024
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/09/2024 PAG 293
Temas (indexação oficial)Alteração, Legislação Tributária Federal (pessoa física) (1995), declaração de Rendimentos para Imposto de Renda, dedução tributária, enfermeiro, enfermagem, serviços de saúde, restituição
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, da base de cálculo do IRPF, das despesas relativas a consultas com enfermeiros.
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 09/09/2024 · CFTRecebimentoRecebimento pela CFT.
- 09/09/2024 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/09/2024 PAG 293 documento
- 06/09/2024 · MESADespacho de ApensaçãoApense-se à(ao) PL-704/2022.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) documento
- 06/09/2024 · MESANotificaçõesDeferido o REQ 3356/2024.
- 26/08/2024 · PLENApresentação de RequerimentoApresentação do REQ n. 3356/2024 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelas Deputadas Célio Studart (PSD/CE) e Lucyana Genésio PDT, que "Requer a inclusão de coautoria no PL 3.223/2024, que “Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, da base de cálculo do IRPF, das despesas relativas a consultas com enfermeiros.”". documento
- 20/08/2024 · PLENApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 3233/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Lucyana Genésio (PDT/MA), que "Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, da base de cálculo do IRPF, das despesas relativas a consultas com enfermeiros". documento