Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 3204/2024
Trata da criação e fiscalização de campanhas solidárias, voltadas à arrecadação de recursos junto ao público para fins não lucrativos
Situação atualAguardando Designação de Relator(a) desde 19/03/2026 · CFT
AutoriaGerlen Diniz
Apresentada na Câmara em16/08/2024
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despacho(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Marcos Soares, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)
Temas (indexação oficial)Requisito, criação, fiscalização, Campanha solidária, arrecadação, recursos, pessoa física, pessoa jurídica, Atividade sem fins lucrativos, plataforma digital, prevenção, fraude eletrônica
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Dispõe sobre a criação e fiscalização de campanhas solidárias, voltadas à arrecadação de recursos junto ao público para fins não lucrativos.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Cada passo é uma votação registrada (2025 e 2026), da mais antiga para a mais recente.
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga. Mostrando as 15 mais recentes de 26.
- 19/03/2026 · CFTSaída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Marcos Soares, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)
- 04/02/2026 · CFTNotificaçõesInformativo CONOF documento
- 17/12/2025 · CFTParecer do(a) Relator(a)Parecer do Relator, Dep. Marcos Soares (UNIÃO-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 3204/2024 e da Emenda da Comissão de Comunicação; e, no mérito, pela rejeição do PL 3204/2024, e da Emenda Adotada pela CCOM. documento
- 17/12/2025 · CFTRecebimento - Relator(a)Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Marcos Soares (UNIÃO/RJ). documento
- 09/07/2025 · CFTEncerramento de PrazoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/06/2025 a 09/07/2025). Não foram apresentadas emendas.
- 30/06/2025 · CFTAbertura de PrazoPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/07/2025)
- 27/06/2025 · CFTDesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Marcos Soares (UNIÃO-RJ).
- 09/05/2025 · CCPPublicação de ProposiçãoParecer recebido para publicação.
- 09/05/2025 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Comunicação Publicado em avulso e no DCD de 10/05/2025 PÁG 120, Letra A. documento
- 09/05/2025 · CFTRecebimentoRecebimento pela CFT.
- 07/05/2025 · CCOMAprovação do ParecerAprovado o Parecer.
- 07/05/2025 · CCOMPrejudicado Requerimento ProcedimentalPrejudicado o Requerimento de Votação Nominal da matéria, de autoria dos Deputados Delegado Paulo Bilynskyj, Vice-Líder da Oposição, e Marcel Van Hattem, em razão da ausência dos Autores, esse último, no momento da apreciação da matéria.
- 07/05/2025 · CCOMPrejudicado Requerimento ProcedimentalPrejudicado o Requerimento de Adiamento de Votação, com votação nominal, de autoria dos Deputados Delegado Paulo Bilynskyj, Gustavo Gayer, Rodrigo da Zaeli, Bibo Nunes e Capitão Alberto Neto, em razão da ausência dos Autores.
- 07/05/2025 · CCOMPrejudicado Requerimento ProcedimentalPrejudicado o Requerimento de Adiamento de Discussão, com votação nominal, de autoria dos Deputados Delegado Paulo Bilynskyj, Gustavo Gayer, Rodrigo da Zaeli, Bibo Nunes e Capitão Alberto Neto, em razão da ausência dos Autores.
- 07/05/2025 · CCOMLeitura e publicação do ParecerLido o Parecer pelo Relator, Deputado Gilvan Maximo.