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Câmara dos Deputados

Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 3179/2024

Cria a indenização de serviço voluntário em folga remunerada, bem como o adicional de serviço em regime de inspeção permanente aos integrantes da carreira de Auditor-Fiscal Federal Agropecuário e aos servidores integrantes do Plano de…

Situação atualPronta para Pauta desde 07/07/2026 · MESA

AutoriaDomingos Sávio

Apresentada na Câmara em14/08/2024

RegimeUrgência (Art. 155, RICD)

Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Último despachoApresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Roberta Roma (PL/BA).

Temas (indexação oficial)Criação, indenização (vantagem pecuniária), serviço voluntário, auditor fiscal federal agropecuário, servidor, Plano de Carreira dos Cargos de Atividades Técnicas e Auxiliares de Fiscalização Federal Agropecuária (PCTAF), voluntário, repouso remunerado, adicional (vantagem pecuniária), Taxa de Fiscalização Extraordinária (TFE-MAPA), Fundo Federal Agropecuário (FFAP)._Alteração, lei delegada

Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)

Consultado na Câmara dos Deputados em 25/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados

Ver o resumo oficial (ementa)

Institui a indenização de serviço voluntário em folga remunerada, bem como o adicional de serviço em regime de inspeção permanente aos integrantes da carreira de Auditor-Fiscal Federal Agropecuário e aos servidores integrantes do Plano de Carreira dos Cargos de Atividades Técnicas e Auxiliares de Fiscalização Federal Agropecuária (PCTAF) em exercício nos estabelecimentos de produtos de origem animal sob o regime da inspeção permanente, e cria a Taxa de Fiscalização Extraordinária (TFE-MAPA).

O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.

Votações

Cada passo é uma votação registrada (2025 e 2026), da mais antiga para a mais recente.

  1. 26 mai 2025 · CâmaraPedido de urgência AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
  2. 26 mai 2025 · CâmaraPedido de urgência AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
  3. 26 mai 2025 · CâmaraPedido de urgência AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
  4. 26 mai 2025 · CâmaraPedido de urgência AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
  5. 26 mai 2025 · CâmaraPedido de urgência AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
  6. 27 mai 2025 · CâmaraPedido formal RejeitadoRejeitado: 77 votaram sim e 285 votaram não.

Andamento (tramitação)

Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga. Mostrando as 15 mais recentes de 33.

  1. 07/07/2026 · MESARecebimento - Relator(a)Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Roberta Roma (PL/BA). documento
  2. 17/06/2026 · PLENEncerramentosMatéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
  3. 16/06/2026 · PLENEncerramentosMatéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
  4. 11/06/2025 · PLENEncerramentosMatéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
  5. 10/06/2025 · PLENEncerramentosMatéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
  6. 29/05/2025 · PLENEncerramentosMatéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
  7. 28/05/2025 · PLENEncerramentosMatéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
  8. 27/05/2025 · MESARecebimento - Relator(a)Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Roberta Roma (PL/BA). documento
  9. 27/05/2025 · MESARecebimento - Relator(a)Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Roberta Roma (PL/BA). documento
  10. 27/05/2025 · PLENEncerramentosAdiada a discussão em face do encerramento da Sessão.
  11. 27/05/2025 · PLENRetirada pelo Autor(a) (Plenário)Retirado de pauta, de ofício.
  12. 27/05/2025 · PLENParecer do(a) Relator(a)Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Roberta Roma (PL-BA) pela:• Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.179, de 2024, na forma do Substitutivo apresentado.• Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.179, de 2024, na forma do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação em receitas ou despesas públicas do Projeto de Lei nº 3.179, de 2024, e do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.179, de 2024, e do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. documento
  13. 27/05/2025 · PLENRejeição de Proposição (Plenário)Rejeitado o Requerimento. Sim: 77; Não: 285; Total: 362.
  14. 27/05/2025 · PLENObstrução Discussão (Plenário)Votação do Requerimento do Dep. Zucco, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
  15. 27/05/2025 · PLENDiscussão (Plenário)Discussão em turno único.

Ver a tramitação completa no site oficial

Detalhes

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