Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 3009/2024
Disciplina a convocação de cadeia de rádio e televisão para pronunciamentos oficiais
Situação atualPronta para Pauta desde 08/07/2026 · CCOM
AutoriaAécio Neves
Apresentada na Câmara em31/07/2024
RegimePrioridade (Art. 151, II, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último despachoParecer do Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PL-SP), pela aprovação, com substitutivo.
Temas (indexação oficial)Alteração, Lei dos Crimes de Responsabilidade (1950), convocação, veiculação, Pronunciamento, Interesse público, Emissora de radiodifusão, Emissora de televisão
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
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Disciplina a convocação de cadeia de rádio e televisão para pronunciamentos oficiais e dá outras providências.
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 08/07/2026 · CCOMParecer do(a) Relator(a)Parecer do Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PL-SP), pela aprovação, com substitutivo. documento
- 08/07/2026 · CCOMRecebimento - Relator(a)Apresentação do PRL n. 1 CCOM (Parecer do Relator), pelo Deputado Cezinha de Madureira (PL/SP). documento
- 10/12/2024 · CCOMDesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP)
- 22/08/2024 · CCOMRecebimentoRecebimento pela CCOM.
- 21/08/2024 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/08/2024 PAG 188 documento
- 20/08/2024 · MESADistribuiçãoÀs Comissões de Comunicação; Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) documento
- 31/07/2024 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 3009/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Aécio Neves (PSDB/MG -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Disciplina a convocação de cadeia de rádio e televisão para pronunciamentos oficiais e dá outras providências". documento