Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 2983/2024
Muda o Código Penal para aumentar a pena em caso de sequestro de recém-nascidos e crianças menores de doze anos
Situação atualAguardando Encaminhamento desde 26/08/2024 · CCP
AutoriaGláucia Santiago
Apresentada na Câmara em24/07/2024
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último despachoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 27/08/2024 PAG 273
Temas (indexação oficial)Alteração, Código Penal (1940), crime contra a liberdade pessoal, sequestro, cárcere privado, circunstância qualificadora, vítima, criança, recém-nascido, aumento da pena
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Acrescenta uma qualificadora ao art. 148 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a pena em caso de sequestro de recém-nascidos e crianças menores de doze anos.
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 26/08/2024 · CCJCRecebimentoRecebimento pela CCJC.
- 26/08/2024 · MESADespacho de ApensaçãoApense-se à(ao) PL-3090/2019.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) documento
- 26/08/2024 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 27/08/2024 PAG 273 documento
- 24/07/2024 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 2983/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Gláucia Santiago (PL/MG), que "Acrescenta uma qualificadora ao art. 148 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a pena em caso de sequestro de recém-nascidos e crianças menores de doze anos". documento