Câmara dos Deputados
Lei complementarLei que detalha regras previstas na Constituição. Precisa do voto de mais da metade de todos os parlamentares (257 deputados ou 41 senadores). · PLP 126/2024
Muda uma lei para permitir que empregadores utilizem recursos do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT) para indenizar trabalhadores vítimas de acidentes de trânsito no trajeto para o trabalho,…
Situação atualAguardando Parecer desde 01/07/2026 · CVT
AutoriaLoreny
Apresentada na Câmara em23/07/2024
RegimePrioridade (Art. 151, II, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último despachoDesignada Relatora, Dep. Greyce Elias (PL-MG).
Temas (indexação oficial)Alteração, lei complementar, empregador, pessoa jurídica, critério, utilização, Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), indenização, trabalhador, vítima, acidente de trânsito, acidente in itinere
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei Complementar nº 207, de 16 de maio de 2024, para permitir que empregadores utilizem recursos do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT) para indenizar trabalhadores vítimas de acidentes de trânsito no trajeto para o trabalho, tornando o processo mais ágil e reduzindo custos.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 01/07/2026 · CVTDesignação de Relator(a)Designada Relatora, Dep. Greyce Elias (PL-MG).
- 06/05/2026 · CVTSaída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer ApresentadoO Relator, Dep. Gilson Daniel, deixou de ser membro da Comissão
- 04/05/2026 · CVTParecer do(a) Relator(a)Parecer do Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), pela rejeição. documento
- 04/05/2026 · CVTRecebimento - Relator(a)Apresentação do PRL n. 1 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado Gilson Daniel (PODE/ES). documento
- 18/03/2026 · CVTDesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES).
- 23/02/2026 · CVTRecebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
- 03/02/2026 · CVTSaída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Arnaldo Jardim, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)
- 21/03/2025 · CVTDesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP).
- 21/03/2025 · CVTExpedição de DocumentoDesignado relator Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA -SP ) documento
- 19/02/2025 · CVTRecebimentoRecebimento pelo(a) CVT.
- 19/02/2025 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/02/2025 PAG 297 documento
- 17/02/2025 · MESADistribuiçãoÀs Comissões de Viação e Transportes; Trabalho; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) documento
- 23/07/2024 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PLP n. 126/2024 (Projeto de Lei Complementar), pela Deputada Loreny (SOLIDARI/SP), que "Altera a Lei Complementar nº 207, de 16 de maio de 2024, para permitir que empregadores utilizem recursos do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT) para indenizar trabalhadores vítimas de acidentes de trânsito no trajeto para o trabalho, tornando o processo mais ágil e reduzindo custos". documento