Câmara dos Deputados

Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 2942/2024

Determina a aplicação de monitoramento eletrônico para agressores em casos de violência doméstica , como medida de proteção às vítimas e prevenção de novos episódios de agressão

Situação atualTransformado em Norma Jurídica desde 15/04/2026 · MESA

AutoriaFernanda Melchionna, Marcos Tavares

Apresentada na Câmara em17/07/2024

RegimeUrgência (Art. 155, RICD)

Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Último despachoRecebimento do Ofício nº 250/2026 (SF) que comunica restituição ao Senado Federal pela Presidência da República do autógrafo do projeto de lei sancionado (PL 2.942/2024).

Temas (indexação oficial)Obrigatoriedade, Monitoração eletrônica, Agressor, Violência doméstica, Medida protetiva, prevenção, proteção, Vítima, Mulher

Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)

Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados

Ver o resumo oficial (ementa)

Determina a aplicação de monitoramento eletrônico para agressores em casos de violência doméstica , como medida de proteção às vítimas e prevenção de novos episódios de agressão.

O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.

Votações

Cada passo é uma votação registrada (2025 e 2026), da mais antiga para a mais recente.

Andamento (tramitação)

Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga. Mostrando as 15 mais recentes de 52.

15/04/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoRecebimento do Ofício nº 250/2026 (SF) que comunica restituição ao Senado Federal pela Presidência da República do autógrafo do projeto de lei sancionado (PL 2.942/2024). documento
09/04/2026 · MESATransformação em Norma JurídicaTransformado na Lei Ordinária 15383/2026. DOU 10/04/2026 PÁG 01 COL 01.
20/03/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoRecebimento do Ofício SF nº 126/2026, que comunica remessa de Projeto de Lei à sanção. documento
11/03/2026 · MESAExpedição de DocumentoRemessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 43/2026/SGM-P. documento
11/03/2026 · MESAExpedição de DocumentoApresentação do Autógrafo. documento
10/03/2026 · MESARecebimento - Relator(a)Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Delegada Ione (AVANTE/MG). documento
10/03/2026 · MESAApresentação de RequerimentoApresentação do REQ n. 1372/2026 (Requerimento de Apensação), pelos Deputados Eduardo da Fonte (PP/PE) e Lula da Fonte PP , que "Requerem a apensação do PL 1040/2026 ao PL 2942/2024". documento
10/03/2026 · MESARecebimento - Relator(a)Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Delegada Ione (AVANTE/MG). documento
10/03/2026 · PLENEncaminhamento (Plenário)A matéria vai ao Senado Federal (PL 2.942-B/2024).
10/03/2026 · PLENAprovação de Proposição (Plenário)Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Delegada Ione (AVANTE/MG).
10/03/2026 · PLENVotação (Plenário)Votação da Redação Final.
10/03/2026 · PLENManutenção do texto (Plenário)Mantido o texto. Sim: 408; Não: 13; Total: 421.
10/03/2026 · PLENEncaminhamento da VotaçãoEncaminharam a Votação: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Soraya Santos (PL-RJ).
10/03/2026 · PLENDestaques (Plenário)Votação do DTQ 1 (NOVO): Destaque para Votação em Separado do(a) Art. 3° do Substitutivo apresentado pela relatora, com fins de supressão (161, I).
10/03/2026 · PLENPrejudicialidade (Plenário)Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, a proposição inicial e as apensadas.

Ver a tramitação completa no site oficial