Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 2864/2024
Autoriza a acumulação de mandatos eletivos, de cargos públicos e de cargos em comissão por notários e registradores
Situação atualAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 19/03/2025 · CCJC
AutoriaDarci de Matos
Apresentada na Câmara em11/07/2024
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despacho(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Gilson Marques, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
Temas (indexação oficial)Alteração, Lei dos Cartórios (1994), autorização, acumulação, Mandato eletivo, Cargo público, Cargo em comissão, Notário, Oficial de Registro
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
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Autoriza a acumulação de mandatos eletivos, de cargos públicos e de cargos em comissão por notários e registradores
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 19/03/2025 · CCJCSaída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Gilson Marques, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
- 17/10/2024 · CCJCEncerramento de PrazoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/09/2024 a 17/10/2024). Não foram apresentadas emendas.
- 13/09/2024 · CCJCAbertura de PrazoPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/09/2024)
- 12/09/2024 · CCJCDesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC)
- 19/08/2024 · CCJCRecebimentoRecebimento pela CCJC.
- 19/08/2024 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 20/08/2024 PAG 126 documento
- 16/08/2024 · MESADistribuiçãoÀ Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) documento
- 11/07/2024 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 2864/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Darci de Matos (PSD/SC), que "Autoriza a acumulação de mandatos eletivos, de cargos públicos e de cargos em comissão por notários e registradores". documento