Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 2843/2024
Muda o Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre a proibição de acumulação de cargos de motorista de transporte coletivo e cobrador
Situação atualAguardando Designação de Relator(a) desde 26/05/2026 · CCP
AutoriaAureo Ribeiro, Loreny, Luiz Carlos Motta
Apresentada na Câmara em10/07/2024
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último despachoEncaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 27/05/2026, Letra A.
Temas (indexação oficial)Alteração, Código de Trânsito Brasileiro (1997), proibição, pessoa jurídica, empresa, transporte coletivo, acumulação, atribuição, motorista, Cobrador de transporte coletivo, Crime de trânsito
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a proibição de acumulação de cargos de motorista de transporte coletivo e cobrador.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Cada passo é uma votação registrada (2025 e 2026), da mais antiga para a mais recente.
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga. Mostrando as 15 mais recentes de 18.
- 26/05/2026 · CCJCRecebimentoRecebimento pelo(a) CCJC.
- 26/05/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 27/05/2026, Letra A.
- 25/05/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoParecer recebido para publicação.
- 20/05/2026 · CVTAprovação do ParecerAprovado o Parecer.
- 20/05/2026 · CVTLeitura e publicação do ParecerLido o Parecer do Relator, Deputado Ricardo Ayres, pelo Deputado Beto Preto.
- 08/05/2026 · CVTParecer do(a) Relator(a)Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela aprovação, com substitutivo. documento
- 08/05/2026 · CVTRecebimento - Relator(a)Apresentação do PRL n. 2 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO). documento
- 14/04/2026 · PLENApresentação de RequerimentoApresentação do REQ n. 2058/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ), que "Requer a apensação de proposições que tratam de alterações na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, ao PL nº 8.085/2014, por versarem sobre matérias correlatas". documento
- 09/10/2025 · CVTNotificaçõesVTS 1, do deputado Antonio Carlos Rodrigues, retirado, a pedido do autor do voto.
- 02/12/2024 · CVTDevolução ao(à) Relator(a)Devolvido ao Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), a pedido, para reexame.
- 14/10/2024 · CVTDeclaração de Voto em SeparadoApresentação do VTS n. 1 CVT (Voto em Separado), pelo Deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL/SP). documento
- 08/10/2024 · CVTRecebimento - Relator(a)Apresentação do PRL n. 1 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO). documento
- 08/10/2024 · CVTParecer do(a) Relator(a)Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela aprovação. documento
- 25/09/2024 · CVTDesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO)
- 09/08/2024 · CVTRecebimentoRecebimento pela CVT.