Câmara dos Deputados
EMP · EMP 511/0
Emenda aditiva para acrescentar parágrafo no art. 216 do PLP 68/2024
Situação atualAguardando Providências Internas desde 09/07/2024 · PLEN
AutoriaArthur Oliveira Maia, Covatti Filho, Fernando Coelho Filho, Fernando Monteiro
Apresentada na Câmara em09/07/2024
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação da EMP n. 511 PLEN (Emenda de Plenário a Projeto com Urgência ), pelo Deputado Fernando Monteiro (PP/PE) e outros.
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
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Emenda aditiva para acrescentar parágrafo no art. 216 do PLP 68/2024.
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- 09/07/2024 · PLENApresentação de ProposiçãoApresentação da EMP n. 511 PLEN (Emenda de Plenário a Projeto com Urgência ), pelo Deputado Fernando Monteiro (PP/PE) e outros. documento