Câmara dos Deputados
EMP · EMP 510/0
Altera o art. 39, que dispõe sobre o fornecimento não oneroso ou a valor inferior ao de mercado de bens e serviços e suprime o art. 231
Situação atualAguardando Providências Internas desde 09/07/2024 · PLEN
AutoriaArthur Oliveira Maia, Fernando Coelho Filho, Fernando Monteiro
Apresentada na Câmara em09/07/2024
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação da EMP n. 510 PLEN (Emenda de Plenário a Projeto com Urgência ), pelo Deputado Fernando Monteiro (PP/PE) e outros.
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
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Altera o art. 39, que dispõe sobre o fornecimento não oneroso ou a valor inferior ao de mercado de bens e serviços e suprime o art. 231.
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Andamento (tramitação)
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- 09/07/2024 · PLENApresentação de ProposiçãoApresentação da EMP n. 510 PLEN (Emenda de Plenário a Projeto com Urgência ), pelo Deputado Fernando Monteiro (PP/PE) e outros. documento