Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 2809/2024
Muda uma lei para incluir a previsão de educação para reação a desastres climáticos
Situação atualAguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 11/11/2025 · MESA
AutoriaAmom Mandel, Camila Jara, Duarte Jr., Duda Salabert, Pedro Campos, Tabata Amaral
Apresentada na Câmara em09/07/2024
RegimeUrgência (Art. 155, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoRemessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 294/2025/SGM-P.
Temas (indexação oficial)Alteração, Lei do Fundo Nacional do Meio Ambiente (1989), Lei da Política Nacional de Educação Ambiental (1999), Lei Federal, Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), política pública, educação ambiental, Educação climática, capacitação, população, situação de emergência
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, e a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, para incluir a previsão de educação para reação a desastres climáticos.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Cada passo é uma votação registrada (2025 e 2026), da mais antiga para a mais recente.
- 3 nov 2025 · CâmaraPedido de urgência AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
- 3 nov 2025 · CâmaraPedido de urgência AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
- 3 nov 2025 · CâmaraPedido de urgência AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
- 3 nov 2025 · CâmaraPedido de urgência AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
- 3 nov 2025 · CâmaraPedido de urgência AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
- 5 nov 2025 · CâmaraNova versão do texto AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
- 5 nov 2025 · CâmaraTrecho do texto Sem resultado informadoResultado: 295 votaram sim e 118 votaram não.
- 5 nov 2025 · CâmaraTexto final AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga. Mostrando as 15 mais recentes de 38.
- 11/11/2025 · MESAExpedição de DocumentoRemessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 294/2025/SGM-P. documento
- 11/11/2025 · MESAExpedição de DocumentoApresentação do autógrafo. documento
- 05/11/2025 · MESARecebimento - Relator(a)Apresentação do PRLE n. 2 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Gilson Daniel (PODE/ES). documento
- 05/11/2025 · MESARecebimento - Relator(a)Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Gilson Daniel (PODE/ES). documento
- 05/11/2025 · PLENEncaminhamento (Plenário)A matéria vai ao Senado Federal (PL 2.809-A/2024).
- 05/11/2025 · PLENAprovação de Proposição (Plenário)Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES).
- 05/11/2025 · PLENVotação (Plenário)Votação da Redação Final.
- 05/11/2025 · PLENManutenção do texto (Plenário)Mantido o texto. Sim: 295; Não: 118; Total: 413.
- 05/11/2025 · PLENDestaques (Plenário)Votação do DTQ 1 (NOVO): Destaque para Votação em Separadodo da expressão "contemplar os princípios da justiça climática,", constante do § 3º, art. 5° da Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, alterado pelo art. 2° do Substitutivo apresentado pelo relator, apresentado ao PL 2809/2024. (161, I)
- 05/11/2025 · PLENPrejudicialidade (Plenário)Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e a emenda apresentada, ressalvado o destaque.
- 05/11/2025 · PLENAprovação de Proposição (Plenário)Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.809, de 2024, adotado pelo relator da Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, ressalvado o destaque.
- 05/11/2025 · PLENVotação (Plenário)Votação em turno único.
- 05/11/2025 · PLENParecer do(a) Relator(a)Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES) pela:• Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário.• Comissão de Educação, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário.• Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário.• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas, considerando que a emenda não gera, de forma direta e mensurável, aumento de despesa nem renúncia de receita.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade formal do tema em tese, por se tratar de competência da União para estabelecer diretrizes e bases da educação nacional; e pela juridicidade e adequação de técnica legislativa da emenda. documento
- 05/11/2025 · PLENAcessóriosO Projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário n° 1.
- 05/11/2025 · PLENEncerramento de DiscussãoEncerrada a discussão.