Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 2754/2024
Trata da capacitação obrigatória e uso de tecnologias para o pessoal envolvido no transporte de animais por companhias aéreas e outros transportadores
Situação atualAguardando Parecer desde 18/03/2026 · CAPADR
AutoriaUlisses Guimarães
Apresentada na Câmara em05/07/2024
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoDesignado Relator, Dep. Zezinho Barbary (PP-AC).
Temas (indexação oficial)Obrigatoriedade, Empresa de transporte, Educação e formação profissional, Quadro de pessoal, tecnologia, Dispositivo de rastreamento, transporte, animal
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Dispõe sobre a capacitação obrigatória e uso de tecnologias para o pessoal envolvido no transporte de animais por companhias aéreas e outros transportadores e dá outras providências.
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 18/03/2026 · CAPADRDesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Zezinho Barbary (PP-AC).
- 04/02/2026 · CAPADRSaída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Zé Trovão, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)
- 14/10/2025 · PLENApresentação de RequerimentoApresentação do REQ n. 4262/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Felipe Carreras (PSB/PE), que "Requer a apensação dos Projetos de Lei nº 2754/2024, nº 3642/2025, nº 4152/2024, nº 2545/2025, nº 4372/2024 e nº 1622/2024 ao Projeto de Lei nº 3759/2020, por tratarem de matérias correlatas e se encontrarem em fase em que se permite apensação, nos termos regimentais". documento
- 22/05/2025 · CAPADRDesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Zé Trovão (PL-SC)
- 29/04/2025 · CAPADRRecebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
- 19/03/2025 · CAPADRSaída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Marcel van Hattem, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
- 12/09/2024 · CAPADREncerramento de PrazoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/08/2024 a 12/09/2024). Não foram apresentadas emendas.
- 28/08/2024 · CAPADRAbertura de PrazoPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/08/2024)
- 27/08/2024 · CAPADRDesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS)
- 12/08/2024 · CAPADRRecebimentoRecebimento pela CAPADR.
- 07/08/2024 · MESADistribuiçãoÀs Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Trabalho; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) documento
- 07/08/2024 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 08/08/2024 PÁG 396. documento
- 05/07/2024 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 2754/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Ulisses Guimarães (MDB/MG), que "Dispõe sobre a capacitação obrigatória e uso de tecnologias para o pessoal envolvido no transporte de animais por companhias aéreas e outros transportadores e dá outras providências. ". documento