Câmara dos Deputados
RIC · RIC 2084/2024
Pede ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda apresentação de estimativa de impacto financeiro e orçamentário e sugestão de medida de compensação de alteração legislativa que dispõe que se altere a Lei nº 8.989, de 1995, para atualizar o…
Situação atualAguardando Remessa ao Arquivo desde 05/11/2024 · MESA
AutoriaLucyana Genésio
Apresentada na Câmara em02/07/2024
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoRatificado o Parecer
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Requer ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda apresentação de estimativa de impacto financeiro e orçamentário e sugestão de medida de compensação de alteração legislativa que dispõe que se altere a Lei nº 8.989, de 1995, para atualizar o limite do valor do veículo beneficiado com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), quando adquirido por pessoas com deficiência.
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Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 05/11/2024 · MESARatificação de ParecerRatificado o Parecer
- 22/08/2024 · 1SECMProvidência Interna - Comunicação de resposta ostensivaEncaminhamento de resposta por meio do sistema Infoleg
- 22/08/2024 · 1SECMRecebimento de RespostaRecebimento de resposta conforme Ofício nº 50887/2024/MF, de 21 de agosto de 2024, do Ministério da Fazenda. documento
- 29/07/2024 · 1SECMAbertura de PrazoPrazo para Resposta Externas (de 30/07/2024 a 28/08/2024)
- 29/07/2024 · 1SECMRemessa a MinistérioRemessa por meio do Ofício 1ªSec/RI/E nº 177/2024, ao Ministro de Estado da Fazenda. documento
- 22/07/2024 · 1SECMRecebimentoRecebimento pela 1SECM.
- 11/07/2024 · MESADistribuiçãoAprovação pelo Presidente, Dep. Arthur Lira, "ad referendum" da Mesa, do parecer do senhor Deputado Marcos Pereira, Primeiro Vice-Presidente, pelo encaminhamento. documento
- 11/07/2024 · PLENPublicação de DespachoPublicação inicial no DCD do dia 12/07/2024
- 10/07/2024 · MESARecebimento - Relator(a)Apresentação do PRL n. 1 MESA (Parecer do Relator), pelo Deputado Marcos Pereira (REPUBLIC/SP). documento
- 10/07/2024 · MESAParecer do(a) Relator(a)Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. documento
- 10/07/2024 · 1VIPRRecebimentoRecebimento pela 1VIPR.
- 05/07/2024 · MESADesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), 1º Vice-Presidente
- 02/07/2024 · PLENApresentação de ProposiçãoApresentação do RIC n. 2084/2024 (Requerimento de Informação), pela Deputada Lucyana Genésio (PDT/MA), que "Requer ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda apresentação de estimativa de impacto financeiro e orçamentário e sugestão de medida de compensação de alteração legislativa que dispõe que se altere a Lei nº 8.989, de 1995, para atualizar o limite do valor do veículo beneficiado com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), quando adquirido por pessoas com deficiência". documento