Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 2653/2024
Cria a Caderneta de Acompanhamento Escolar do Aluno e estabelece obrigação aos pais ou responsáveis de participação compulsória no processo educativo de seus filhos
Situação atualAguardando Encaminhamento desde 07/08/2024 · CCP
AutoriaCapitão Samuel
Apresentada na Câmara em02/07/2024
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 08/08/2024 PÁG 126.
Temas (indexação oficial)Criação, Caderneta de Acompanhamento Escolar do Aluno, comunicação, escola, pais, aluno, educação básica. _ Alteração, Lei do Programa Bolsa Família (2023), obrigatoriedade, beneficiário, Bolsa Família, assinatura
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
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Cria a Caderneta de Acompanhamento Escolar do Aluno e estabelece obrigação aos pais ou responsáveis de participação compulsória no processo educativo de seus filhos.
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- 07/08/2024 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 08/08/2024 PÁG 126. documento
- 07/08/2024 · CPASFRecebimentoRecebimento pela CPASF.
- 07/08/2024 · MESADistribuiçãoÀs Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) documento
- 02/07/2024 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 2653/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Capitão Samuel (PP/SE), que "Cria a Caderneta de Acompanhamento Escolar do Aluno e estabelece obrigação aos pais ou responsáveis de participação compulsória no processo educativo de seus filhos. ". documento