Câmara dos Deputados

Decreto legislativoDecisão que só o Congresso pode tomar, como aprovar acordos com outros países, autorizar rádios e TVs ou suspender um ato do governo. · PDL 308/2024

Aprova os textos das Resoluções MSC.239(83), MSC.240(83), MSC.256(84), MSC.257(84), MSC.258(84), 269(85), 282(86) e MSC.283(86), com as respectivas emendas, à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (Convenção…

Situação atualTransformado em Norma Jurídica desde 12/09/2025 · MESA

AutoriaComissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional · COMISSÃO PERMANENTE

Apresentada na Câmara em19/06/2024

RegimeUrgência (Art. 151, I "j", RICD)

Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Último despachoDecreto Legislativo nº 201/2025.

Temas (indexação oficial)Aprovação, ato internacional, Resolução, Comitê de Segurança Marítima Internacional, emenda, Convenção Internacional para Salvaguarda da Vida Humana no Mar (1974)

Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)

Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados

Ver o resumo oficial (ementa)

Aprova os textos das Resoluções MSC.239(83), MSC.240(83), MSC.256(84), MSC.257(84), MSC.258(84), 269(85), 282(86) e MSC.283(86), com as respectivas emendas, à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (International Convention for the Safety of Life at Sea – SOLAS), de 1974, adotadas pelo Comitê de Segurança Marítima (Maritime Safety Committee – MSC) da Organização Marítima Internacional (International Maritime Organization – IMO), entre 2007 e 2009.

O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.

Votações

Cada passo é uma votação registrada (2025 e 2026), da mais antiga para a mais recente.

Andamento (tramitação)

Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga. Mostrando as 15 mais recentes de 37.

12/09/2025 · MESARecebimentoDecreto Legislativo nº 201/2025. documento
12/09/2025 · MESAApresentação de ProposiçãoRecebimento do Ofício nº 877/2025 (SF) encaminhando autógrafo promulgado. documento
11/09/2025 · MESATransformação em Norma JurídicaTransformado no Decreto Legislativo 201/2025. DOU 12/09/2025 PÁG 02 COL 01.
26/05/2025 · MESAExpedição de DocumentoRemessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 105/2025/SGM-P. documento
26/05/2025 · MESAExpedição de DocumentoApresentação do Autógrafo. documento
22/05/2025 · PLENEncaminhamento (Plenário)A matéria vai ao Senado Federal (PDL 308-C/2024).
22/05/2025 · PLENAprovação de Proposição (Plenário)Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD/RJ).
22/05/2025 · PLENVotação (Plenário)Votação da Redação Final.
22/05/2025 · PLENAprovação de Proposição (Plenário)Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 308, de 2024. Sim: 363; Não: 11; Abstenção: 1; Total: 375.
22/05/2025 · PLENVotação (Plenário)Votação em turno único.
22/05/2025 · PLENRejeição de Proposição (Plenário)Rejeitado o Requerimento. Sim: 77; Não: 206; Total: 283.
22/05/2025 · PLENObstruçao Votação (Plenário)Votação do Requerimento do Dep. Sóstenes Cavalcante, que solicita adiamento da votação por uma sessão.
22/05/2025 · PLENEncerramento de DiscussãoEncerrada a discussão.
22/05/2025 · PLENRejeição de Proposição (Plenário)Rejeitado o Requerimento. Sim: 95; Não: 247; Total: 342.
22/05/2025 · PLENObstrução Discussão (Plenário)Votação do Requerimento do Dep. Sóstenes Cavalcante, que solicita a retirada de pauta deste projeto de Decreto Legislativo.

Ver a tramitação completa no site oficial