Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 2474/2024
Muda o Código Penal Brasileiro para aumentar as penas aplicáveis às qualificadoras previstas no §2º e seguintes incisos, do artigo 121
Situação atualNão informada desde 19/12/2024 · CCJC
AutoriaCoronel Telhada
Apresentada na Câmara em19/06/2024
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último despachoDesignada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC), para o PL 2966/2023, ao qual esta proposição está apensada.
Temas (indexação oficial)Alteração, Código Penal (1940), Crime contra a vida, aumento da pena, Homicídio qualificado
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal Brasileiro), para aumentar as penas aplicáveis às qualificadoras previstas no §2º e seguintes incisos, do artigo 121.
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 19/12/2024 · CCJCNotificaçõesDesignada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC), para o PL 2966/2023, ao qual esta proposição está apensada.
- 22/07/2024 · CMULHERRecebimentoRecebimento pela CMULHER.
- 22/07/2024 · CMULHERNotificaçõesDevolvida à Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), em virtude da apensação do PL 2474/2024., para o PL 2966/2023, ao qual esta proposição está apensada.
- 19/07/2024 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 20/07/2024 PAG 55 documento
- 17/07/2024 · MESADespacho de ApensaçãoApense-se à(ao) PL-2966/2023.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) documento
- 19/06/2024 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 2474/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Coronel Telhada (PP/SP), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal Brasileiro), para aumentar as penas aplicáveis às qualificadoras previstas no §2º e seguintes incisos, do artigo 121". documento