Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 2230/2024
Trata do dever dos profissionais de saúde das centrais de regulação dos entes federados de garantirem prioridade absoluta de atendimento psicológico aos grupos que especifica
Situação atualAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 06/04/2026 · CSAUDE
AutoriaPaulinho Freire
Apresentada na Câmara em06/06/2024
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoA Relatora, Dep. Dani Cunha, deixou de ser membro da Comissão
Temas (indexação oficial)Regulamentação, obrigatoriedade, Profissional de saúde, Central de Regulação de Serviços de Saúde, prioridade, Assistência psicológica, Criança, Adolescente, Mulher, Vítima, Violência física, Violência psicológica contra a mulher
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Dispõe sobre o dever dos profissionais de saúde das centrais de regulação dos entes federados de garantirem prioridade absoluta de atendimento psicológico aos grupos que especifica.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 06/04/2026 · CSAUDESaída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer ApresentadoA Relatora, Dep. Dani Cunha, deixou de ser membro da Comissão
- 27/05/2025 · CSAUDEEncerramento de PrazoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/05/2025 a 27/05/2025). Não foram apresentadas emendas.
- 19/05/2025 · CSAUDEAbertura de PrazoPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/05/2025).
- 16/05/2025 · CSAUDEDesignação de Relator(a)Designada Relatora, Dep. Dani Cunha (UNIÃO-RJ).
- 09/05/2025 · MESAApensaçãoApensação da proposição PL-980/2025 à proposição PL-2230/2024.
- 09/05/2025 · MESANotificação de ApensaçãoApense-se a este(a) o(a) PL-980/2025. documento
- 23/07/2024 · CSAUDERecebimentoRecebimento pela CSAUDE.
- 23/07/2024 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/07/2024.
- 17/07/2024 · MESADistribuiçãoÀs Comissões de Saúde; Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) documento
- 06/06/2024 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 2230/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Paulinho Freire (UNIÃO/RN), que "Dispõe sobre o dever dos profissionais de saúde das centrais de regulação dos entes federados de garantirem prioridade absoluta de atendimento psicológico aos grupos que especifica". documento