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Câmara dos Deputados

Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 2225/2024

Trata de princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a efetivação do direito de crianças e adolescentes à Natureza com absoluta prioridade e altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto 1981; a Lei nº…

Situação atualTransformado em Norma Jurídica desde 28/09/2026 · MESA

AutoriaLaura Carneiro

Apresentada na Câmara em06/06/2024

RegimeUrgência (Art. 155, RICD)

Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Último despachoRecebido o Ofício nº 1392/2026-SF que comunica a restituição de Projeto de Lei sancionado.

Temas (indexação oficial)Diretrizes, Política pública, Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, criança, adolescente. _ Alteração Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (1981), Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990), Estatuto da Cidade (2001), Lei Federal, Educação Socioambiental, Educação climática, Política urbana, Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC)

Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)

Consultado na Câmara dos Deputados em 25/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados

Ver o resumo oficial (ementa)

Dispõe sobre princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a efetivação do direito de crianças e adolescentes à Natureza com absoluta prioridade e altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto 1981; a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), e a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.

O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.

Votações

Cada passo é uma votação registrada (2025 e 2026), da mais antiga para a mais recente.

  1. 20 ago 2025 · CâmaraOpinião da comissão AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
  2. 9 out 2025 · CâmaraPedido de urgência AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
  3. 9 out 2025 · CâmaraPedido de urgência AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
  4. 9 out 2025 · CâmaraPedido de urgência AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
  5. 9 out 2025 · CâmaraPedido de urgência AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
  6. 9 out 2025 · CâmaraPedido de urgência AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
  7. 9 out 2025 · CâmaraPedido de urgência AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
  8. 9 out 2025 · CâmaraPedido de urgência AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
  9. 9 out 2025 · CâmaraPedido de urgência AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
  10. 9 out 2025 · CâmaraPedido de urgência AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
  11. 15 out 2025 · CâmaraNova versão do texto AprovadoAprovado: 285 votaram sim e 86 votaram não.
  12. 15 out 2025 · CâmaraVotação Sem resultado informadoResultado: 169 votaram sim e 200 votaram não.
  13. 15 out 2025 · CâmaraTexto final AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.

Andamento (tramitação)

Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga. Mostrando as 15 mais recentes de 63.

  1. 28/09/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoRecebido o Ofício nº 1392/2026-SF que comunica a restituição de Projeto de Lei sancionado. documento
  2. 22/09/2026 · MESATransformação em Norma JurídicaTransformado na Lei Ordinária 15512/2026. DOU 23/09/2026 PÁG 01 COL 01.
  3. 09/09/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoRecebido Ofício nº 1308/2026-SF que comunica a remessa do projeto de lei à sanção. documento
  4. 24/10/2025 · MESAExpedição de DocumentoRemessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 248/2025/SGM-P. documento
  5. 24/10/2025 · MESAExpedição de DocumentoApresentação do Autógrafo. documento
  6. 15/10/2025 · MESARecebimento - Relator(a)Apresentação do PRLP n. 7 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Natália Bonavides (PT/RN -Fdr PT-PCdoB-PV). documento
  7. 15/10/2025 · MESARecebimento - Relator(a)Apresentação do PRLP n. 6 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Natália Bonavides (PT/RN -Fdr PT-PCdoB-PV). documento
  8. 15/10/2025 · MESARecebimento - Relator(a)Apresentação do PRLP n. 5 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Natália Bonavides (PT/RN -Fdr PT-PCdoB-PV). documento
  9. 15/10/2025 · MESARecebimento - Relator(a)Apresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Natália Bonavides (PT/RN -Fdr PT-PCdoB-PV). documento
  10. 15/10/2025 · PLENEncaminhamento (Plenário)A matéria vai ao Senado Federal (PL 2.225-B/2024).
  11. 15/10/2025 · PLENAprovação de Proposição (Plenário)Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Natália Bonavides (PT/RN).
  12. 15/10/2025 · PLENVotação (Plenário)Votação da Redação Final.
  13. 15/10/2025 · PLENRetirada pelo Autor(a) (Plenário)Retirado o DTQ 1 (NOVO): Destaque para Votação em Separado do art. 31 do Substitutivo, apresentado ao PL 2225/2024. (161, I)
  14. 15/10/2025 · PLENSupressão do texto (Plenário)Suprimido o texto. Sim: 169; Não: 200; Total: 369.
  15. 15/10/2025 · PLENEncaminhamento da VotaçãoEncaminharam a Votação: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Natália Bonavides (PT-RN).

Ver a tramitação completa no site oficial

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