Câmara dos Deputados
EMP · EMP 2/0
Muda o Código Penal para dispor sobre o aumento de pena em infrações penais cometidas em tempos de calamidade
Situação atualAguardando Providências Internas desde 05/06/2024 · MESA
AutoriaAlexandre Leite, Elmar Nascimento
Apresentada na Câmara em05/06/2024
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoRelatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), bem como a Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, para dispor sobre o aumento de pena em infrações penais cometidas em tempos de calamidade.
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Andamento (tramitação)
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- 05/06/2024 · MESARelatório de Conferência de AssinaturasRelatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas. documento
- 05/06/2024 · PLENApresentação de ProposiçãoApresentação da EMP n. 2 PLEN (Emenda de Plenário a Projeto com Urgência ), pelos Deputados Alexandre Leite (UNIÃO/SP) e Elmar Nascimento UNIÃO. documento