Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 2168/2024
Muda o Código de Processo Penal para disciplinar a aplicação de indenizações e de outros recursos que visem à tutela de interesses e direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos
Situação atualAguardando Designação de Relator(a) desde 12/05/2026 · CCJC
AutoriaRicardo Silva
Apresentada na Câmara em04/06/2024
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoRecebimento pelo(a) CCJC.
Temas (indexação oficial)Alteração, Lei da Ação Civil Pública (Defesa de Interesses Difusos) (1985), Código de Processo Penal (1941), Código de Defesa do Consumidor (1990), Estatuto da Pessoa Idosa (2003), Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990), Código Penal (1940), Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (1995), disciplinamento, critério, Indenização, Interesse difuso
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 (Lei da Ação Civil Pública), o Código de Processo Penal, o Código de Defesa do Consumidor, o Estatuto do Idoso, o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Código Penal e a Lei dos Juizados Cíveis e Criminais para disciplinar a aplicação de indenizações e de outros recursos que visem à tutela de interesses e direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, e dá outras providências.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Cada passo é uma votação registrada (2025 e 2026), da mais antiga para a mais recente.
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga. Mostrando as 15 mais recentes de 17.
- 12/05/2026 · CCJCRecebimentoRecebimento pelo(a) CCJC.
- 11/05/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoParecer recebido para publicação.
- 11/05/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 12/05/2026, Letra A.
- 06/05/2026 · CFTAprovação do ParecerAprovado o Parecer.
- 09/07/2025 · CFTEncerramento de PrazoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 27/06/2025 a 09/07/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
- 04/07/2025 · CFTNotificaçõesInformativo CONOF documento
- 27/06/2025 · CFTAbertura de PrazoPrazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 30/06/2025)
- 18/06/2025 · CFTRecebimento - Relator(a)Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ). documento
- 18/06/2025 · CFTParecer do(a) Relator(a)Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 2168/2024; e, no mérito, pela aprovação do PL 2168/2024, com substitutivo. documento
- 18/11/2024 · CFTEncerramento de PrazoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 01/11/2024 a 18/11/2024). Não foram apresentadas emendas.
- 01/11/2024 · CFTAbertura de PrazoPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/11/2024)
- 31/10/2024 · CFTDesignação de Relator(a)Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)
- 04/07/2024 · CFTRecebimentoRecebimento pela CFT.
- 03/07/2024 · CFTRecebimentoRecebimento pela CFT.
- 03/07/2024 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 04/07/2024 PAG 384 documento