Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 2139/2024
Acrescenta o art. 776-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
Situação atualAguardando Designação de Relator(a) desde 23/07/2024 · CCP
AutoriaUlisses Guimarães
Apresentada na Câmara em29/05/2024
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 24/07/2024 PÁG 58.
Temas (indexação oficial)Alteração, Código Civil (2002), obrigatoriedade, seguradora, interpelação, segurado, Inadimplente, condição, cancelamento, seguro. _ Proibição, seguradora, cancelamento
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
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Acrescenta o art. 776-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
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Andamento (tramitação)
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- 23/07/2024 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 24/07/2024 PÁG 58. documento
- 23/07/2024 · CSAUDERecebimentoRecebimento pela CSAUDE.
- 17/07/2024 · MESADistribuiçãoÀs Comissões de Saúde; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) documento
- 29/05/2024 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 2139/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Ulisses Guimarães (MDB/MG), que "Acrescenta o art. 776-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. ". documento