Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 1836/2024
Muda uma lei para permitir a dedução de doações aos contribuintes que optarem pelo desconto simplificado do Imposto de Renda
Situação atualAguardando Encaminhamento desde 21/05/2024 · CCP
AutoriaAureo Ribeiro, Loreny
Apresentada na Câmara em15/05/2024
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/05/2024.
Temas (indexação oficial)Alteração, Legislação Tributária Federal (pessoa física) (1995), dedução tributária, doação, contribuinte, Imposto de renda, Declaração simplificada de Imposto de Renda de Pessoa Física, tributação
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução de doações aos contribuintes que optarem pelo desconto simplificado do Imposto de Renda.
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 21/05/2024 · CFTRecebimentoRecebimento pela CFT.
- 21/05/2024 · MESADespacho de ApensaçãoApense-se à(ao) PL-5366/2013.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) documento
- 21/05/2024 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/05/2024.
- 15/05/2024 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 1836/2024 (Projeto de Lei), pelos Deputados Loreny (SOLIDARI/SP) e Aureo Ribeiro SOLIDARI, que "Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução de doações aos contribuintes que optarem pelo desconto simplificado do Imposto de Renda". documento