Câmara dos Deputados

Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 1707/2024

Muda uma lei para incluir cooperativas solares entre as entidades elegíveis para a garantia de risco às operações de crédito do Fundo de Garantia de Operações - FGO, nas condições que especifica

Situação atualAguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 01/09/2025 · MESA

AutoriaPedro Uczai

Apresentada na Câmara em09/05/2024

RegimeUrgência (Art. 155, RICD)

Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Último despachoRemessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 182/2025/SGM-P.

Temas (indexação oficial)Alteração, Legislação, Auxílio financeiro, União, Estado (ente federado), inclusão, Sociedade cooperativa, Energia solar, garantia, Risco financeiro, Operação financeira, Fundo Garantidor de Operações (FGO)

Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)

Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados

Ver o resumo oficial (ementa)

Altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, para incluir cooperativas solares entre as entidades elegíveis para a garantia de risco às operações de crédito do Fundo de Garantia de Operações - FGO, nas condições que especifica.

O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.

Votações

Cada passo é uma votação registrada (2025 e 2026), da mais antiga para a mais recente.

Andamento (tramitação)

Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga. Mostrando as 15 mais recentes de 73.

01/09/2025 · MESAExpedição de DocumentoRemessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 182/2025/SGM-P. documento
01/09/2025 · MESAExpedição de DocumentoApresentação do autógrafo. documento
27/08/2025 · MESARecebimento - Relator(a)Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Nilto Tatto (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV). documento
27/08/2025 · PLENEncaminhamento (Plenário)A matéria vai ao Senado Federal (PL 1.707-B, de 2024).
27/08/2025 · PLENAprovação de Proposição (Plenário)Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Nilto Tatto (PT/SP).
27/08/2025 · PLENVotação (Plenário)Votação da Redação Final.
27/08/2025 · PLENRetirada pelo Autor(a) (Plenário)Retirado o DTQ 1 (PL, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE, PDT, PSB): Destaque para Votação em Separado do Capítulo III do Substitutivo apresentado ao PL 1707/2024 (161, I).
27/08/2025 · PLENManutenção do texto (Plenário)Mantido o texto. Sim: 243; Não: 133; Total: 376.
27/08/2025 · PLENEncaminhamento da VotaçãoEncaminhou a Votação o Dep. Carlos Jordy (PL-RJ).
27/08/2025 · PLENDestaques (Plenário)Votação do DTQ 2 (PL, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE, PDT, PSB): Destaque para Votação em Separado do Capítulo II do Substitutivo apresentado ao PL 1707/2024 (161, I).
27/08/2025 · PLENPrejudicialidade (Plenário)Em consequência, ficam prejudicados os Substitutivos, a proposição inicial e a emenda apresentada.
27/08/2025 · PLENAprovação de Proposição (Plenário)Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 1.707, de 2024, adotada pelo relator da Comissão de Minas e Energia, ressalvado o destaque. Sim: 278; Não: 110; Abstenção: 1; Total: 389.
27/08/2025 · PLENEncaminhamento da VotaçãoEncaminhou a Votação o Dep. Carlos Jordy (PL-RJ).
27/08/2025 · PLENDestaques (Plenário)Votação do DTQ 3 (PL, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE, PDT, PSB): Destaque de Preferência ao texto original, apresentado ao PL 1707/2024 (161, IV).
27/08/2025 · PLENEncaminhamento da VotaçãoEncaminhou a Votação da Matéria o Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).

Ver a tramitação completa no site oficial