Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 1480/2024
Trata do transporte de cães no compartimento de cargas e na cabine de passageiros de aeronaves comerciais
Situação atualNão informada desde 05/11/2025 · CDC
AutoriaFábio Macedo
Apresentada na Câmara em29/04/2024
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último despachoDesignado Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE), para o PL 3759/2020, ao qual esta proposição está apensada.
Temas (indexação oficial)Regulamentação, Transporte aéreo, Animal doméstico, Animal de serviço, Responsabilidade, Empresa de transporte aéreo, Tudo de animal, proibição, Compartimento de carga
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Dispõe sobre o transporte de cães no compartimento de cargas e na cabine de passageiros de aeronaves comerciais.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 05/11/2025 · CDCNotificacao para Publicação IntermediáriaDesignado Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE), para o PL 3759/2020, ao qual esta proposição está apensada.
- 19/05/2025 · CDCNotificacao para Publicação IntermediáriaDesignado Relator, Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ), para o PL 3759/2020, ao qual esta proposição está apensada.
- 12/06/2024 · CDCNotificaçõesDesignado Relator, Dep. Ricardo Silva (PSD-SP), para o PL 3759/2020, ao qual esta proposição está apensada.
- 07/05/2024 · MESAApresentação de RequerimentoApresentação do REQ n. 1480/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Fábio Macedo (PODE/MA) e outros, que "Requer urgência para o PL 1.480/2024, que 'dispõe sobre o transporte de cães no compartimento de cargas e na cabine de passageiros de aeronaves comerciais.'". documento
- 30/04/2024 · CMADSRecebimentoRecebimento pela CMADS.
- 30/04/2024 · MESADespacho de ApensaçãoApense-se à(ao) PL-1403/2024.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) documento
- 30/04/2024 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/05/2024 PAG 67 documento
- 29/04/2024 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 1480/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Fábio Macedo (PODE/MA), que "Dispõe sobre o transporte de cães no compartimento de cargas e na cabine de passageiros de aeronaves comerciais". documento