Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 1410/2024
Muda uma lei para possibilitar a associação entre municípios limítrofes para realizações de obras de melhorias em seus territórios
Situação atualArquivada desde 06/02/2025 · MESA
AutoriaLoreny
Apresentada na Câmara em24/04/2024
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoArquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas comissões de mérito).
Temas (indexação oficial)Alteração, Estatuto da Cidade (2001), autorização, associação, Município limítrofe, Obra de infraestrutura, Obra pública, Lei municipal, redução, Recursos públicos, Recursos financeiros
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para possibilitar a associação entre municípios limítrofes para realizações de obras de melhorias em seus territórios.
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Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga. Mostrando as 15 mais recentes de 16.
- 06/02/2025 · MESAEncerramento de PrazoEncerramento automático do Prazo de Recurso 06/02/2025 11:58:00. Não foram apresentados recursos.
- 06/02/2025 · MESAArquivamentoArquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas comissões de mérito).
- 18/12/2024 · MESAAbertura de PrazoSujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 19/12/2024)
- 17/12/2024 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado no DCD de 18/12/2024 PÁG 1700, Letra A. documento
- 16/12/2024 · CCPPublicação de ProposiçãoParecer recebido para publicação.
- 11/12/2024 · CDUAprovação do ParecerAprovado o Parecer.
- 11/12/2024 · CDULeitura e publicação do ParecerLido o Parecer pelo Relator.
- 04/12/2024 · CDURecebimento - Relator(a)Apresentação do PRL n. 1 CDU (Parecer do Relator), pelo Deputado Saulo Pedroso (PSD/SP). documento
- 04/12/2024 · CDUParecer do(a) Relator(a)Parecer do Relator, Dep. Saulo Pedroso (PSD-SP), pela rejeição. documento
- 08/07/2024 · CDUEncerramento de PrazoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 21/06/2024 a 08/07/2024). Não foram apresentadas emendas.
- 21/06/2024 · CDUAbertura de PrazoPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/06/2024)
- 20/06/2024 · CDUDesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Saulo Pedroso (PSD-SP)
- 30/04/2024 · CDURecebimentoRecebimento pela CDU.
- 29/04/2024 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/04/2024 PAG 113 documento
- 26/04/2024 · MESADistribuiçãoÀs Comissões de Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) documento