Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 1407/2024
Muda uma lei para estabelecer que, à semelhança da construção, não será devida contribuição à Seguridade Social em caso de demolição de residencial unifamiliar
Situação atualAguardando Parecer desde 15/07/2026 · CPASF
AutoriaLuciano Azevedo
Apresentada na Câmara em24/04/2024
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoDesignada Relatora, Dep. Andreia Siqueira (PSB-PA).
Temas (indexação oficial)Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social (1991), inexigibilidade, Contribuição previdenciária, Seguridade social, demolição, Construção civil, Edificação unifamiliar
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para estabelecer que, à semelhança da construção, não será devida contribuição à Seguridade Social em caso de demolição de residencial unifamiliar.
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Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 15/07/2026 · CPASFDesignação de Relator(a)Designada Relatora, Dep. Andreia Siqueira (PSB-PA).
- 19/03/2025 · CPASFSaída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Ely Santos, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
- 04/06/2024 · CPASFEncerramento de PrazoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 21/05/2024 a 04/06/2024). Não foram apresentadas emendas.
- 21/05/2024 · CPASFAbertura de PrazoPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/05/2024)
- 20/05/2024 · CPASFDesignação de Relator(a)Designada Relatora, Dep. Ely Santos (REPUBLIC-SP)
- 30/04/2024 · CPASFRecebimentoRecebimento pela CPASF.
- 29/04/2024 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/04/2024 PAG 101 documento
- 26/04/2024 · MESADistribuiçãoÀs Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) documento
- 24/04/2024 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 1407/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Luciano Azevedo (PSD/RS), que "Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para estabelecer que, à semelhança da construção, não será devida contribuição à Seguridade Social em caso de demolição de residencial unifamiliar". documento