Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 1260/2024
Muda uma lei para estabelecer novo prazo de registro imobiliário do decreto de aprovação de loteamento ou de desmembramento
Situação atualAguardando Designação de Relator(a) desde 22/11/2024 · CCP
AutoriaLuciano Azevedo
Apresentada na Câmara em16/04/2024
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoEncaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 23/11/2024, Letra A.
Temas (indexação oficial)Alteração, Lei do Parcelamento do Solo Urbano (1979), Prazo, Registro de imóvel, Loteamento, Desmembramento, exigência, Documento
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para estabelecer novo prazo de registro imobiliário do decreto de aprovação de loteamento ou de desmembramento.
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 22/11/2024 · CCPPublicação de ProposiçãoParecer recebido para publicação.
- 22/11/2024 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 23/11/2024, Letra A.
- 18/11/2024 · CCJCRecebimentoRecebimento pela CCJC.
- 13/11/2024 · CDUAprovação do ParecerAprovado o Parecer.
- 13/11/2024 · CDULeitura e publicação do ParecerLido o Parecer pelo Relator, Deputado Saulo Pedroso (PSD/SP).
- 29/10/2024 · CDURecebimento - Relator(a)Apresentação do PRL n. 1 CDU (Parecer do Relator), pelo Deputado Saulo Pedroso (PSD/SP). documento
- 29/10/2024 · CDUParecer do(a) Relator(a)Parecer do Relator, Dep. Saulo Pedroso (PSD-SP), pela aprovação. documento
- 08/07/2024 · CDUEncerramento de PrazoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 21/06/2024 a 08/07/2024). Não foram apresentadas emendas.
- 21/06/2024 · CDUAbertura de PrazoPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/06/2024)
- 20/06/2024 · CDUDesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Saulo Pedroso (PSD-SP)
- 22/04/2024 · CDURecebimentoRecebimento pela CDU.
- 19/04/2024 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/04/2024 PAG 257 documento
- 18/04/2024 · MESADistribuiçãoÀs Comissões de Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) documento
- 16/04/2024 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 1260/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Luciano Azevedo (PSD/RS), que "Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para estabelecer novo prazo de registro imobiliário do decreto de aprovação de loteamento ou de desmembramento". documento