Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 1079/2024
Trata da obrigatoriedade de instalação de pontos de apoio no Brasil para caminhoneiros e ajudantes nos estabelecimentos que recebam ou despachem mercadorias por meio de caminhões
Situação atualArquivada desde 22/04/2026 · MESA
AutoriaLuciano Galego
Apresentada na Câmara em03/04/2024
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoArquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas comissões de mérito).
Temas (indexação oficial)Empresa, carregamento, descarregamento, mercadoria, caminhão, obrigatoriedade, instalação, ponto de parada, motorista de caminhão, auxiliar, transporte rodoviário, transporte de carga
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de pontos de apoio no Brasil para caminhoneiros e ajudantes nos estabelecimentos que recebam ou despachem mercadorias por meio de caminhões.
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Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 22/04/2026 · MESAArquivamentoArquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas comissões de mérito).
- 08/10/2025 · CVTNotificaçõesDevolvido ao Relator, Dep. Diego Andrade (PSD-MG), para reexame de parecer. , para o PL 2161/2022, ao qual esta proposição está apensada.
- 08/04/2025 · CVTNotificação de ApensaçãoApensação do PL 638/2025 a esta proposição.
- 31/03/2025 · MESAApensaçãoApensação da proposição PL-638/2025 à proposição PL-1079/2024.
- 31/03/2025 · MESANotificação de ApensaçãoApense-se a este(a) o(a) PL-638/2025. documento
- 18/04/2024 · CVTRecebimentoRecebimento pela CVT.
- 17/04/2024 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/04/2024 PAG 340 documento
- 16/04/2024 · MESADespacho de ApensaçãoApense-se à(ao) PL-2521/2022.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) documento
- 03/04/2024 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 1079/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Luciano Galego (PL/MA), que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de pontos de apoio no Brasil para caminhoneiros e ajudantes nos estabelecimentos que recebam ou despachem mercadorias por meio de caminhões.". documento