Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 1043/2024
Trata da regulamentação de tarifas cobradas pelos serviços de transporte privado por aplicativo
Situação atualNão informada desde 27/05/2026 · CICS
AutoriaHildo do Candango
Apresentada na Câmara em01/04/2024
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoDesignada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), para o PL 1471/2022, ao qual esta proposição está apensada.
Temas (indexação oficial)Alteração, Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana (2012), Município, Distrito Federal (Brasil), diretrizes, regulamentação, taxa, tarifa, serviços de transporte, transporte por aplicativo, transporte de passageiro, aplicativo Uber
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Dispõe sobre a regulamentação de tarifas cobradas pelos serviços de transporte privado por aplicativo.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 27/05/2026 · CICSNotificacao para Publicação IntermediáriaDesignada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), para o PL 1471/2022, ao qual esta proposição está apensada.
- 24/02/2026 · CVTNotificacao para Publicação IntermediáriaDesignado Relator, Dep. Henderson Pinto (MDB-PA), para o PL 1471/2022, ao qual esta proposição está apensada.
- 07/04/2025 · CVTNotificacao para Publicação IntermediáriaDesignada Relatora, Dep. Helena Lima (MDB-RR), para o PL 1471/2022, ao qual esta proposição está apensada.
- 22/05/2024 · CVTNotificaçõesDesignado Relator, Dep. Filipe Martins (PL-TO), para o PL 1471/2022, ao qual esta proposição está apensada.
- 09/04/2024 · CVTRecebimentoRecebimento pela CVT.
- 09/04/2024 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/04/2024.
- 05/04/2024 · MESADespacho de ApensaçãoApense-se à(ao) PL-1471/2022.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) documento
- 01/04/2024 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 1043/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Hildo do Candango (REPUBLIC/GO), que "Dispõe sobre a regulamentação de tarifas cobradas pelos serviços de transporte privado por aplicativo". documento