Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 1042/2024
Trata da regulamentação de Mídias Exteriores como outdoors eletrônicos em vias de trânsito e em imóveis com vistas a não prejudicar a visibilidade dos motoristas
Situação atualAguardando Parecer desde 24/02/2026 · CVT
AutoriaHildo do Candango
Apresentada na Câmara em01/04/2024
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoDesignado Relator, Dep. Vicentinho Júnior (PP-TO).
Temas (indexação oficial)Alteração, Código de Trânsito Brasileiro (1997), Conselho Nacional de Trânsito (Contran), regulamentação, padronização, Outdoor eletrônico, Painel eletrônico, publicidade, via pública, imóvel, garantia, visibilidade
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Dispõe sobre a regulamentação de Mídias Exteriores como outdoors eletrônicos em vias de trânsito e em imóveis com vistas a não prejudicar a visibilidade dos motoristas.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 24/02/2026 · CVTDesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Vicentinho Júnior (PP-TO).
- 30/10/2025 · CVTRecebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
- 22/08/2025 · CVTDesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Zé Adriano (PP-AC).
- 20/03/2025 · CVTRecebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
- 19/03/2025 · CVTSaída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Filipe Martins, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
- 13/08/2024 · MESAApresentação de RequerimentoApresentação do REQ n. 3009/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ), que "Requer a apensação do PL 1042/2024, do Sr. Hildo do Candango, ao PL 5182/2023, do Sr. Eduardo Bismarck, por tratarem de matérias correlatas e se encontrarem em fase em que se permite apensação, nos termos regimentais". documento
- 18/06/2024 · CVTEncerramento de PrazoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 31/05/2024 a 18/06/2024). Não foram apresentadas emendas.
- 31/05/2024 · CVTAbertura de PrazoPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/06/2024)
- 29/05/2024 · CVTDesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Filipe Martins (PL-TO)
- 09/04/2024 · CVTRecebimentoRecebimento pela CVT.
- 09/04/2024 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/04/2024.
- 05/04/2024 · MESADistribuiçãoÀs Comissões de Viação e Transportes; Comunicação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) documento
- 01/04/2024 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 1042/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Hildo do Candango (REPUBLIC/GO), que "Dispõe sobre a regulamentação de Mídias Exteriores como outdoors eletrônicos em vias de trânsito e em imóveis com vistas a não prejudicar a visibilidade dos motoristas". documento