Câmara dos Deputados
Lei complementarLei que detalha regras previstas na Constituição. Precisa do voto de mais da metade de todos os parlamentares (257 deputados ou 41 senadores). · PLP 41/2024
Destina percentual de recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO para projetos voltados à Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE
Situação atualTramitando em Conjunto desde 08/04/2026 · CFT
AutoriaHildo do Candango
Apresentada na Câmara em01/04/2024
RegimePrioridade (Art. 151, II, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último despachoDesignado Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), para o PLP 65/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Temas (indexação oficial)Alteração, Lei da Ride (1998), destinação, recursos, Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE), Distrito Federal (Brasil), município, Goiás, Minas Gerais, desenvolvimento econômico, projeto (administração)
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Destina percentual de recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO para projetos voltados à Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE.
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Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 08/04/2026 · CFTNotificacao para Publicação IntermediáriaDesignado Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), para o PLP 65/2019, ao qual esta proposição está apensada.
- 10/04/2024 · CFTRecebimentoRecebimento pela CFT.
- 10/04/2024 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/04/2024 PAG 199 documento
- 05/04/2024 · MESADespacho de ApensaçãoApense-se à(ao) PLP-65/2019.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) documento
- 01/04/2024 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PLP n. 41/2024 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Hildo do Candango (REPUBLIC/GO), que "Destina percentual de recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO para projetos voltados à Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE". documento