Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 992/2024
Muda uma lei para criar sistema de regulação e transparência, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e autorizar o credenciamento temporário simplificado de prestadores
Situação atualPronta para Pauta desde 11/12/2024 · CSAUDE
AutoriaAlberto Mourão
Apresentada na Câmara em26/03/2024
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoAprovado o Requerimento de Retirada de Pauta da Deputada Juliana Cardoso.
Temas (indexação oficial)Alteração, Lei Orgânica da Saúde (1990), criação, Sistema de Demanda, Regulação e Transparência (SIDERETRA-SUS), Transparência, serviços de saúde, critério, cadastramento, Prestador de serviço, Sistema Único de Saúde (SUS)
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para criar sistema de regulação e transparência, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e autorizar o credenciamento temporário simplificado de prestadores.
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 11/12/2024 · CSAUDERetirada de PautaAprovado o Requerimento de Retirada de Pauta da Deputada Juliana Cardoso.
- 04/12/2024 · CSAUDERetirada de PautaAprovado o Requerimento de Retirada de Pauta da Deputada Juliana Cardoso.
- 27/11/2024 · CSAUDERetirada de PautaAprovado o Requerimento de Retirada de Pauta do Deputado Flávio Nogueira.
- 09/09/2024 · CSAUDEEncerramento de PrazoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 16/08/2024 a 09/09/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
- 16/08/2024 · CSAUDEAbertura de PrazoPrazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 19/08/2024)
- 15/08/2024 · CSAUDERecebimento - Relator(a)Apresentação do PRL n. 1 CSAUDE (Parecer do Relator), pela Deputada Iza Arruda (MDB/PE). documento
- 15/08/2024 · CSAUDEParecer do(a) Relator(a)Parecer da Relatora, Dep. Iza Arruda (MDB-PE), pela aprovação, com substitutivo. documento
- 15/05/2024 · CSAUDEEncerramento de PrazoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/04/2024 a 15/05/2024). Não foram apresentadas emendas.
- 30/04/2024 · CSAUDEAbertura de PrazoPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/05/2024).
- 29/04/2024 · CSAUDEDesignação de Relator(a)Designada Relatora, Dep. Iza Arruda (MDB-PE).
- 09/04/2024 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/04/2024.
- 08/04/2024 · CSAUDERecebimentoRecebimento pela CSAUDE.
- 05/04/2024 · MESADistribuiçãoÀs Comissões de Saúde e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) documento
- 26/03/2024 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 992/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Alberto Mourão (MDB/SP), que "Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para criar sistema de regulação e transparência, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e autorizar o credenciamento temporário simplificado de prestadores". documento