Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 917/2024
Muda o Código de Processo Civil para prever o direito à gratuidade da justiça aos pacientes em tratamento do câncer, deficientes físicos ou pessoas com transtorno do espectro autista (TEA)
Situação atualAguardando Recurso desde 03/09/2026 · MESA
AutoriaLuciano Galego
Apresentada na Câmara em21/03/2024
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoPrazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 04/09/2026).
Temas (indexação oficial)Alteração, Código de Processo Civil (2015), Justiça gratuita, paciente, câncer, pessoa com deficiência, Pessoa com transtorno do espectro autista, autismo
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Acrescenta o § 9o ao art. 98 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever o direito à gratuidade da justiça aos pacientes em tratamento do câncer, deficientes físicos ou pessoas com transtorno do espectro autista (TEA).
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Cada passo é uma votação registrada (2025 e 2026), da mais antiga para a mais recente.
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga. Mostrando as 15 mais recentes de 41.
- 03/09/2026 · MESAAbertura de PrazoPrazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 04/09/2026).
- 02/09/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoParecer recebido para publicação.
- 02/09/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 03/09/2026, Letra C.
- 01/09/2026 · CCJCRetirada de PautaRetirado de pauta, de ofício, em razão da sua aprovação na reunião anterior.
- 01/09/2026 · CCJCAprovação do ParecerAprovado o Parecer.
- 01/09/2026 · CCJCLeitura e publicação do ParecerDispensada a leitura do Parecer.
- 08/07/2026 · CCJCRecebimento - Relator(a)Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ). documento
- 08/07/2026 · CCJCParecer do(a) Relator(a)Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, na forma da Subemenda da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda substitutiva. documento
- 07/07/2026 · CCJCRecebimento - Relator(a)Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ). documento
- 07/07/2026 · CCJCParecer do(a) Relator(a)Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ). documento
- 07/07/2026 · CCJCDevolução ao(à) Relator(a)Devolvida à Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)
- 16/06/2026 · CCJCEncerramento de PrazoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/05/2026 a 16/06/2026). Não foram apresentadas emendas.
- 29/05/2026 · CCJCAbertura de PrazoPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/06/2026)
- 28/05/2026 · CCJCDesignação de Relator(a)Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ).
- 13/02/2026 · CCJCRecebimentoRecebimento pela CCJC.