Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 916/2024
Trata da gratuidade nas contas de luz e água para pacientes em tratamento do câncer pelo sistema único de saúde (SUS), deficientes físicos, pessoas com transtorno do espectro autista (TEA)
Situação atualTramitando em Conjunto desde 16/04/2026 · CME
AutoriaLuciano Galego
Apresentada na Câmara em21/03/2024
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoDesignado Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), para o PL 5186/2023, ao qual esta proposição está apensada.
Temas (indexação oficial)Critério, gratuidade, Conta de energia elétrica, conta de água, paciente, tratamento, câncer, Sistema Único de Saúde (SUS), pessoa com deficiência, Pessoa com transtorno do espectro autista, autismo
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Dispõe sobre a gratuidade nas contas de luz e água para pacientes em tratamento do câncer pelo sistema único de saúde (SUS), deficientes físicos, pessoas com transtorno do espectro autista (TEA).
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Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 16/04/2026 · CMENotificacao para Publicação IntermediáriaDesignado Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), para o PL 5186/2023, ao qual esta proposição está apensada.
- 11/03/2026 · CMENotificacao para Publicação IntermediáriaDesignada Relatora, Dep. Fatima Pelaes (REPUBLIC-AP), para o PL 5186/2023, ao qual esta proposição está apensada.
- 04/02/2026 · CMERecebimentoRecebimento pela CME, apensado ao PL-5186/2023
- 19/08/2025 · CDUNotificaçõesDesignado Relator nos termos do art. 52, §3º, Dep. Saulo Pedroso (PSD-SP), para o PL 5186/2023, ao qual esta proposição está apensada.
- 08/04/2025 · CDUNotificaçõesDesignado Relator, Dep. José Priante (MDB-PA), para o PL 5186/2023, ao qual esta proposição está apensada.
- 15/05/2024 · CDUNotificaçõesDesignado Relator, Dep. Luciano Azevedo (PSD-RS), para o PL 5186/2023, ao qual esta proposição está apensada.
- 10/04/2024 · CDURecebimentoRecebimento pela CDU.
- 09/04/2024 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/04/2024 PAG 569 documento
- 08/04/2024 · MESADespacho de ApensaçãoApense-se à(ao) PL-5186/2023. Em decorrência dessa apensação, determino que a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência seja incluída na distribuição da matéria para se manifestar após a Comissão de Minas e Energia.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) documento
- 21/03/2024 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 916/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Luciano Galego (PL/MA), que "Dispõe sobre a gratuidade nas contas de luz e água para pacientes em tratamento do câncer pelo sistema único de saúde (SUS), deficientes físicos, pessoas com transtorno do espectro autista (TEA)". documento