Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 862/2024
Muda uma lei para esclarecer que a constituição de junta governativa provisória não caracteriza intervenção
Situação atualAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 23/04/2024 · CAPADR
AutoriaWolmer Araújo
Apresentada na Câmara em19/03/2024
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 27/03/2024 a 23/04/2024). Não foram apresentadas emendas.
Temas (indexação oficial)Alteração, Lei Federal, Colônia de Pescadores, Autonomia administrativa, definição, Nomeação, Junta Governativa
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a redação do art. 5º da Lei nº 11.699, de 13 de junho de 2008, para esclarecer que a constituição de junta governativa provisória não caracteriza intervenção.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 23/04/2024 · CAPADREncerramento de PrazoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 27/03/2024 a 23/04/2024). Não foram apresentadas emendas.
- 27/03/2024 · CAPADRAbertura de PrazoPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/03/2024)
- 26/03/2024 · CAPADRRecebimentoRecebimento pela CAPADR.
- 26/03/2024 · CAPADRDesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Luiz Nishimori (PSD-PR)
- 25/03/2024 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/03/2024.
- 22/03/2024 · MESADistribuiçãoÀs Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) documento
- 19/03/2024 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 862/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Wolmer Araújo (SOLIDARI/MA), que "Altera a redação do art. 5º da Lei nº 11.699, de 13 de junho de 2008, para esclarecer que a constituição de junta governativa provisória não caracteriza intervenção". documento