Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 855/2024
Muda o Código de Processo Penal para estabelecer como regra a audiência de custódia por sistema de videoconferência
Situação atualArquivada desde 22/11/2024 · MESA
AutoriaGuilherme Derrite
Apresentada na Câmara em19/03/2024
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoArquivado nos termos do art. 163 combinado com o §4º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em razão da aprovação do PL 321/2023.
Temas (indexação oficial)Alteração, Código de Processo Penal (1941), Preso, Flagrante delito, Prisão cautelar, Juiz de garantias, Auto de prisão em flagrante, Audiência de custódia virtual, Audiência de custódia, presença física
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera o Decreto-Lei 3.689, de 03 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer como regra a audiência de custódia por sistema de videoconferência, e dá outras providências.
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Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 22/11/2024 · MESAArquivamentoArquivado nos termos do art. 163 combinado com o §4º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em razão da aprovação do PL 321/2023.
- 12/09/2024 · CCJCNotificaçõesDesignado Relator da Redação Final, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), para o PL 321/2023, ao qual esta proposição está apensada.
- 21/08/2024 · CCJCNotificaçõesDesignado Relator da Redação Final, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), para o PL 321/2023, ao qual esta proposição está apensada.
- 19/08/2024 · CCJCRecebimentoRecebimento pela CCJC, apensado ao PL-321/2023
- 02/07/2024 · CCJCDesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC). , para o PL 321/2023, ao qual esta proposição está apensada.
- 26/03/2024 · CCJCRecebimentoRecebimento pela CCJC.
- 26/03/2024 · CCJCNotificaçõesDevolvido ao Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR), para o PL 321/2023, ao qual esta proposição está apensada.
- 25/03/2024 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/03/2024.
- 22/03/2024 · MESADespacho de ApensaçãoApense-se à(ao) PL-321/2023.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) documento
- 19/03/2024 · PLENApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 855/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Guilherme Derrite (PL/SP), que "Altera o Decreto-Lei 3.689, de 03 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer como regra a audiência de custódia por sistema de videoconferência, e dá outras providências. ". documento