Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 851/2024
Assegura às mulheres vítimas de violência doméstica o acesso ao trabalho remoto ou a diminuição da carga horária de trabalho, bem como o fornecimento de apoio e acompanhamento às vítimas
Situação atualTramitando em Conjunto desde 18/03/2026 · CTRAB
AutoriaWolmer Araújo
Apresentada na Câmara em19/03/2024
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoDesignado Relator, Dep. Max Lemos (PDT-RJ), para o PL 2837/2023, ao qual esta proposição está apensada.
Temas (indexação oficial)Garantia, Mulher, Vítima, Violência doméstica, Trabalho a distância, Flexibilização do trabalho, redução, Carga horária, Trabalho, Assistência psicossocial, Assistência jurídica, Empregador
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Assegura às mulheres vítimas de violência doméstica o acesso ao trabalho remoto ou a diminuição da carga horária de trabalho, bem como o fornecimento de apoio e acompanhamento às vítimas.
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 18/03/2026 · CTRABNotificacao para Publicação IntermediáriaDesignado Relator, Dep. Max Lemos (PDT-RJ), para o PL 2837/2023, ao qual esta proposição está apensada.
- 18/06/2024 · CTRABNotificaçõesDesignado Relator, Dep. Clodoaldo Magalhães (PV-PE), para o PL 2837/2023, ao qual esta proposição está apensada.
- 25/03/2024 · CTRABRecebimentoRecebimento pela CTRAB.
- 25/03/2024 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/03/2024.
- 22/03/2024 · MESADespacho de ApensaçãoApense-se à(ao) PL-2837/2023.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) documento
- 19/03/2024 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 851/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Wolmer Araújo (SOLIDARI/MA), que "Assegura às mulheres vítimas de violência doméstica o acesso ao trabalho remoto ou a diminuição da carga horária de trabalho, bem como o fornecimento de apoio e acompanhamento às vítimas". documento