Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 850/2024
Muda uma lei para assegurar às mulheres em situação de violência doméstica a reserva de 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas em concursos públicos e processos seletivos
Situação atualAguardando Designação de Relator(a) desde 08/10/2025 · CASP
AutoriaWolmer Araújo
Apresentada na Câmara em19/03/2024
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoRecebimento pelo(a) CASP.
Temas (indexação oficial)Alteração, Lei Maria da Penha (2006), reserva, Vaga, Emprego público, Cargo público, Concurso público, Processo seletivo, Mulher, Vítima, Violência doméstica
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para assegurar às mulheres em situação de violência doméstica a reserva de 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas em concursos públicos e processos seletivos.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Cada passo é uma votação registrada (2025 e 2026), da mais antiga para a mais recente.
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga. Mostrando as 15 mais recentes de 18.
- 08/10/2025 · CASPRecebimentoRecebimento pelo(a) CASP.
- 08/10/2025 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 09/10/2025, Letra A.
- 07/10/2025 · CCPPublicação de ProposiçãoParecer recebido para publicação.
- 01/10/2025 · CMULHERAprovação do ParecerAprovado o Parecer.
- 01/10/2025 · CMULHERLeitura e publicação do ParecerLido o Parecer pela Relatora.
- 24/09/2025 · CMULHERRetirada de PautaRetirado de pauta, a pedido da Relatora.
- 20/08/2025 · CMULHERRetirada de PautaRetirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora.
- 20/08/2025 · CMULHERApresentação de RequerimentoApresentação do RPDR n. 4/2025 (Votação Nominal do Requerimento de Alteração da Ordem dos Trabalhos), pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP), que "Votação Nominal do Requerimento de Alteração da Ordem dos Trabalhos - PL 850/2024-Requerimento de Alteração da Ordem dos Trabalhos". documento
- 20/08/2025 · CMULHERApresentação de RequerimentoApresentação do RPDR n. 3/2025 (Requerimento de Alteração da Ordem dos Trabalhos), pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP), que "Requerimento de Alteração da Ordem dos Trabalhos". documento
- 24/06/2025 · CMULHERRecebimento - Relator(a)Apresentação do PRL n. 1 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Delegada Adriana Accorsi (PT/GO -Fdr PT-PCdoB-PV). documento
- 24/06/2025 · CMULHERParecer do(a) Relator(a)Parecer da Relatora, Dep. Delegada Adriana Accorsi (PT-GO), pela aprovação. documento
- 06/05/2025 · CMULHEREncerramento de PrazoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/04/2025 a 06/05/2025). Não foram apresentadas emendas.
- 24/04/2025 · CMULHERAbertura de PrazoPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/04/2025)
- 23/04/2025 · CMULHERDesignação de Relator(a)Designada Relatora, Dep. Delegada Adriana Accorsi (PT-GO)
- 25/03/2024 · CMULHERRecebimentoRecebimento pela CMULHER.