Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 849/2024
Muda uma lei para permitir que o INSS possa celebrar parcerias com entidades de classe no intuito de disponibilizar a infraestrutura necessária para a realização de perícias médicas mediante o uso de tecnologia de telemedicina
Situação atualAguardando Parecer desde 15/07/2026 · CPASF
AutoriaWolmer Araújo
Apresentada na Câmara em19/03/2024
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoDesignada Relatora, Dep. Meire Serafim (UNIÃO-AC).
Temas (indexação oficial)Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social (1991), autorização, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), celebração, Parceria público-privada, Entidade de classe, Sindicato, Federação, Confederação, realização, Perícia médica
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Acrescenta parágrafo ao art. 101 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir que o INSS possa celebrar parcerias com entidades de classe no intuito de disponibilizar a infraestrutura necessária para a realização de perícias médicas mediante o uso de tecnologia de telemedicina.
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 15/07/2026 · CPASFDesignação de Relator(a)Designada Relatora, Dep. Meire Serafim (UNIÃO-AC).
- 04/09/2024 · CPASFSaída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer ApresentadoO Relator, Dep. Dr. Remy Soares, deixou de ser membro da Comissão
- 23/08/2024 · CPASFRecebimento - Relator(a)Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pelo Deputado Dr. Remy Soares (PP/MA). documento
- 23/08/2024 · CPASFParecer do(a) Relator(a)Parecer do Relator, Dep. Dr. Remy Soares (PP-MA), pela rejeição do PL 849/2024. documento
- 04/06/2024 · CPASFEncerramento de PrazoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 21/05/2024 a 04/06/2024). Não foram apresentadas emendas.
- 21/05/2024 · CPASFAbertura de PrazoPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/05/2024)
- 20/05/2024 · CPASFDesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Dr. Remy Soares (PP-MA)
- 26/03/2024 · CPASFRecebimentoRecebimento pela CPASF.
- 25/03/2024 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/03/2024.
- 22/03/2024 · MESADistribuiçãoÀs Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) documento
- 19/03/2024 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 849/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Wolmer Araújo (SOLIDARI/MA), que "Acrescenta parágrafo ao art. 101 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir que o INSS possa celebrar parcerias com entidades de classe no intuito de disponibilizar a infraestrutura necessária para a realização de perícias médicas mediante o uso de tecnologia de telemedicina. ". documento