Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 848/2024
Muda uma lei para estabelecer prazo para análise de documentos e pagamento do benefício aos pescadores profissionais artesanais
Situação atualPronta para Pauta desde 22/04/2026 · CPASF
AutoriaWolmer Araújo
Apresentada na Câmara em19/03/2024
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 09/04/2026 a 22/04/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Temas (indexação oficial)Alteração, Lei do Seguro-Defeso (2003), concessão, Benefício financeiro, Seguro-desemprego, Defeso, Atividade pesqueira, Pescador, Pescador profissional, criação, Prazo, análise
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a redação da Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal, para estabelecer prazo para análise de documentos e pagamento do benefício aos pescadores profissionais artesanais.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Cada passo é uma votação registrada (2025 e 2026), da mais antiga para a mais recente.
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga. Mostrando as 15 mais recentes de 25.
- 22/04/2026 · CPASFEncerramento de PrazoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 09/04/2026 a 22/04/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
- 09/04/2026 · CPASFAbertura de PrazoPrazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 10/04/2026)
- 07/04/2026 · CPASFRecebimento - Relator(a)Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ). documento
- 07/04/2026 · CPASFParecer do(a) Relator(a)Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação do PL 848/24, com substitutivo. documento
- 25/02/2026 · CPASFEncerramento de PrazoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/12/2025 a 25/02/2026). Não foram apresentadas emendas.
- 16/12/2025 · CPASFAbertura de PrazoPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/12/2025)
- 15/12/2025 · CPASFDesignação de Relator(a)Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ).
- 09/05/2025 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD de 10/05/2025 PÁG 93, Letra A. documento
- 09/05/2025 · CPASFRecebimentoRecebimento pelo(a) CPASF.
- 08/05/2025 · CCPPublicação de ProposiçãoParecer recebido para publicação.
- 07/05/2025 · CAPADRAprovação do ParecerAprovado o Parecer.
- 23/04/2025 · CAPADRRetirada de PautaRetirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator.
- 30/10/2024 · CAPADRRetirada de PautaRetirado de pauta por solicitação do Relator.
- 16/10/2024 · CAPADREncerramento de PrazoPrazo de Vista Encerrado
- 09/10/2024 · CAPADRPedido de VistaVista ao Deputado Tadeu Veneri.