Câmara dos Deputados
INC · INC 192/2024
Sugere à Sra. Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima a revisão de instrumentos normativos (Portaria nº 85/2003 do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis; Instrução Normativa nº 40/2005 do…
Situação atualAguardando Remessa ao Arquivo desde 07/03/2025 · 1SECM
AutoriaWolmer Araújo
Apresentada na Câmara em19/03/2024
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoEncaminhamento de resposta conforme Ofício 1ªSec/RI/I/n./14, de
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Sugere à Sra. Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima a revisão de instrumentos normativos (Portaria nº 85/2003 do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis; Instrução Normativa nº 40/2005 do Ministério do Meio Ambiente; e Instrução Normativa Interministerial nº 13/2011 do Ministério da Pesca e Aquicultura e Ministério do Meio Ambiente) relativos a defeso na região do Maranhão e estados fronteiriços.
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 07/03/2025 · 1SECMProvidência Interna - Comunicação de resposta ostensivaEncaminhamento de resposta conforme Ofício 1ªSec/RI/I/n./14, de
- 28/02/2025 · 1SECMRecebimento de RespostaRecebimento de resposta conforme OFÍCIO Nº 201/2025/GAB/SEPAR/SRI/PR documento
- 01/04/2024 · 1SECMRemessa a MinistérioRemessa por meio do Ofício 1ª Sec/I/E nº 12/2024, ao Ministro de EStado da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República. documento
- 22/03/2024 · 1SECMRecebimentoRecebimento pela 1SECM.
- 22/03/2024 · MESADistribuiçãoPublique-se. Encaminhe-se e, após, arquive-se. documento
- 22/03/2024 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/03/2024.
- 19/03/2024 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação da INC n. 192/2024 (Indicação ), pelo Deputado Wolmer Araújo (SOLIDARI/MA), que "Sugere à Sra. Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima a revisão de instrumentos normativos (Portaria nº 85/2003 do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis; Instrução Normativa nº 40/2005 do Ministério do Meio Ambiente; e Instrução Normativa Interministerial nº 13/2011 do Ministério da Pesca e Aquicultura e Ministério do Meio Ambiente) relativos a defeso na região do Maranhão e estados fronteiriços". documento