Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 833/2024
Trata da gratuidade do transporte público coletivo para as pessoas portadoras de doenças graves
Situação atualTramitando em Conjunto desde 25/03/2024 · CCP
AutoriaDr Fabio Rueda
Apresentada na Câmara em19/03/2024
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último despachoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/03/2024.
Temas (indexação oficial)Diretrizes, gratuidade, transporte público coletivo, pessoa com doença grave, pessoa com deficiência, consulta médica, exame médico, cirurgia, comprovante, agendamento, procedimento médico
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Dispõe sobre a gratuidade do transporte público coletivo para as pessoas portadoras de doenças graves.
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 25/03/2024 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/03/2024.
- 22/03/2024 · MESADespacho de ApensaçãoApense-se à(ao) PL-5049/2009. Por oportuno, revejo o despacho de distribuição da matéria para adequá-la ao estabelecido pela Resolução da Câmara dos Deputados n.º 1/2023, encaminhando-a à Comissão de Saúde (CSAÚDE), em substituição à Comissões de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução. Esclareço que, tendo recebido pareceres de todas as Comissões, a matéria permanece pronta para pauta.(ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: CSAÚDE, CVT e CCJC (Art. 54 do RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) documento
- 19/03/2024 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 833/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Dr Fabio Rueda (UNIÃO/AC), que "Dispõe sobre a gratuidade do transporte público coletivo para as pessoas portadoras de doenças graves". documento