Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 822/2024
Muda o Código Penal Brasileiro para dispor sobre a exposição da intimidade sexual
Situação atualAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 10/12/2024 · CCJC
AutoriaLuciano Galego
Apresentada na Câmara em19/03/2024
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último despachoO Relator, Dep. Marcel van Hattem, deixou de ser membro da Comissão
Temas (indexação oficial)Alteração, Código Penal (1940), criminalização, Violação de intimidade, Privacidade, Hóspede, Hotel, Pousada, Motel, Câmera de segurança, Quarto de hotel, Pena
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal Brasileiro, para dispor sobre a exposição da intimidade sexual.
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 10/12/2024 · CCJCSaída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer ApresentadoO Relator, Dep. Marcel van Hattem, deixou de ser membro da Comissão
- 01/11/2024 · CCJCDesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS)
- 25/03/2024 · CCJCRecebimentoRecebimento pela CCJC.
- 25/03/2024 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/03/2024 PAG 258 documento
- 22/03/2024 · MESADistribuiçãoÀ Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) documento
- 19/03/2024 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 822/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Luciano Galego (PL/MA), que " Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal Brasileiro, para dispor sobre a exposição da intimidade sexual". documento