Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 769/2024
Trata da criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Supremo Tribunal Federal
Situação atualTransformado em Norma Jurídica desde 12/11/2025 · MESA
AutoriaSupremo Tribunal Federal · Órgão do Poder Judiciário
Apresentada na Câmara em14/03/2024
RegimeUrgência (Art. 155, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último despachoRecebido Ofício nº 1094/2025-SF que comunica a restituição de projeto de lei sancionado.
Temas (indexação oficial)Criação, Função comissionada, Quadro de pessoal, Servidor público, Supremo Tribunal Federal (STF)
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Supremo Tribunal Federal.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Cada passo é uma votação registrada (2025 e 2026), da mais antiga para a mais recente.
- 8 abr 2025 · CâmaraOpinião da comissão AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
- 8 abr 2025 · CâmaraPedido de urgência AprovadoAprovado: 262 votaram sim e 105 votaram não.
- 8 abr 2025 · CâmaraPedido de urgência AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
- 8 abr 2025 · CâmaraPedido de urgência AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
- 8 jul 2025 · CâmaraPedido formal RejeitadoRejeitado: 174 votaram sim e 237 votaram não.
- 8 jul 2025 · CâmaraPedido formal RejeitadoRejeitado: 158 votaram sim e 239 votaram não.
- 8 jul 2025 · CâmaraPedido formal RejeitadoRejeitado: 158 votaram sim e 211 votaram não.
- 8 jul 2025 · CâmaraNova versão do texto AprovadoAprovado: 209 votaram sim e 165 votaram não.
- 9 jul 2025 · CâmaraPedido de urgência AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
- 9 jul 2025 · CâmaraPedido de urgência AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
- 9 jul 2025 · CâmaraPedido de urgência AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
- 9 jul 2025 · CâmaraPedido de urgência AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
- 9 jul 2025 · CâmaraPedido de urgência AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
- 9 jul 2025 · CâmaraPedido formal RejeitadoRejeitado: 110 votaram sim e 159 votaram não.
- 9 jul 2025 · CâmaraTrecho do texto Sem resultado informadoResultado: 208 votaram sim e 174 votaram não.
- 9 jul 2025 · CâmaraTrecho do texto Sem resultado informadoResultado: 210 votaram sim e 174 votaram não.
- 9 jul 2025 · CâmaraTrecho do texto Sem resultado informadoResultado: 204 votaram sim e 162 votaram não.
- 9 jul 2025 · CâmaraTexto final AprovadoAprovado: 178 votaram sim e 155 votaram não.
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga. Mostrando as 15 mais recentes de 93.
- 12/11/2025 · MESAApresentação de ProposiçãoRecebido Ofício nº 1094/2025-SF que comunica a restituição de projeto de lei sancionado. documento
- 05/11/2025 · MESATransformação em Norma JurídicaTransformado na Lei Ordinária 15253/2025. DOU 06/11/2025 PÁG 01 COL 02.
- 23/10/2025 · MESAApresentação de ProposiçãoRecebido Ofício nº 1009/2025-SF que comunica remessa à sanção do PL 769/2024. documento
- 11/07/2025 · MESAExpedição de DocumentoRemessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 152/2025/SGM-P documento
- 11/07/2025 · MESAExpedição de DocumentoApresentação do autógrafo. documento
- 09/07/2025 · PLENEncaminhamento (Plenário)A matéria vai ao Senado Federal (PL 769-C/2024).
- 09/07/2025 · PLENAprovação de Proposição (Plenário)Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Defensor Stélio Dener (REPUBLICANOS/RR). Sim: 178; Não: 155; Abstenção: 1; Total: 334.
- 09/07/2025 · PLENVerificação de Votação (Plenário)Verificação da votação em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovada", passando-se à votação pelo processo nominal.
- 09/07/2025 · PLENVotação (Plenário)Votação da Redação Final.
- 09/07/2025 · PLENRetirada pelo Autor(a) (Plenário)Retirado o DTQ 1 (NOVO): Destaque para Votação em Separado do art. 4º da Subemenda Substitutiva, apresentada ao PL 769/2024 (161, I).
- 09/07/2025 · PLENManutenção do texto (Plenário)Mantido o texto. Sim: 204; Não: 162; Total: 366.
- 09/07/2025 · PLENEncaminhamento da VotaçãoEncaminharam a Votação: Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB) e Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
- 09/07/2025 · PLENDestaques (Plenário)Votação do DTQ 4 (PL, Federação Brasil da Esperança - Fe Brasil, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, PDT, Federação PSDB CIDADANIA, PSB, PODE): Destaque para Votação em Separado do parágrafo único do artigo 3º do Substitutivo, apresentado ao PL 769/2024 (161, I).
- 09/07/2025 · PLENManutenção do texto (Plenário)Mantido o texto. Sim: 210; Não: 174; Total: 384.
- 09/07/2025 · PLENEncaminhamento da VotaçãoEncaminharam a Votação: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Helder Salomão (PT-ES).