Câmara dos Deputados
Lei complementarLei que detalha regras previstas na Constituição. Precisa do voto de mais da metade de todos os parlamentares (257 deputados ou 41 senadores). · PLP 22/2024
Disciplina a remuneração mínima devida pelas empresas operadoras de aplicativos de transporte remunerado privado individual de passageiros em veículos automotores de quatro rodas aos seus motoristas
Situação atualAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 10/02/2026 · CCJC
AutoriaHildo do Candango
Apresentada na Câmara em13/03/2024
RegimePrioridade (Art. 151, II, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último despacho(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)
Temas (indexação oficial)Disciplinamento, remuneração mínima, Empresa operadora de aplicativo, pagamento, motorista de aplicativo, transporte remunerado, transporte privado individual, transporte de passageiro, aplicativo de transporte, aplicativo Uber
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Disciplina a remuneração mínima devida pelas empresas operadoras de aplicativos de transporte remunerado privado individual de passageiros em veículos automotores de quatro rodas aos seus motoristas.
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Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 10/02/2026 · CCJCSaída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)
- 05/06/2024 · CCJCDesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP)
- 20/05/2024 · CCJCRecebimentoRecebimento pela CCJC.
- 16/05/2024 · CCPPublicação de ProposiçãoParecer recebido para publicação.
- 16/05/2024 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado no DCD de 17/05/2024 PAG 101, Letra A. documento
- 15/05/2024 · CVTAprovação do ParecerAprovado o Parecer.
- 15/05/2024 · CVTLeitura e publicação do ParecerLido o Parecer pelo Relator.
- 30/04/2024 · CVTRecebimento - Relator(a)Apresentação do PRL n. 1 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado Mauricio Marcon (PODE/RS). documento
- 30/04/2024 · CVTParecer do(a) Relator(a)Parecer do Relator, Dep. Mauricio Marcon (PODE-RS), pela rejeição. documento
- 12/04/2024 · CVTDesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Mauricio Marcon (PODE-RS)
- 26/03/2024 · CVTRecebimentoRecebimento pela CVT.
- 26/03/2024 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/03/2024 PAG 534 documento
- 22/03/2024 · MESADistribuiçãoÀs Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) documento
- 13/03/2024 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PLP n. 22/2024 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Hildo do Candango (REPUBLIC/GO), que "Disciplina a remuneração mínima devida pelas empresas operadoras de aplicativos de transporte remunerado privado individual de passageiros em veículos automotores de quatro rodas aos seus motoristas". documento