Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 726/2024
Muda uma lei para permitir o uso de recursos do Salário-Educação para alimentação escolar
Situação atualTramitando em Conjunto desde 08/12/2025 · CFT
AutoriaHildo do Candango
Apresentada na Câmara em12/03/2024
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoRecebimento pela CFT, apensado ao PL-725/2024
Temas (indexação oficial)Alteração, Lei do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (1996), autorização, utilização, percentual, mínimo, Recursos financeiros, Salário-educação, Alimentação escolar, Financiamento, Ensino fundamental
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, para permitir o uso de recursos do Salário-Educação para alimentação escolar
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 08/12/2025 · CFTRecebimentoRecebimento pela CFT, apensado ao PL-725/2024
- 18/12/2024 · CENotificaçõesDesignado Relator, Dep. Maurício Carvalho (UNIÃO-RO), para o PL 725/2024, ao qual esta proposição está apensada.
- 03/04/2024 · CERecebimentoRecebimento pela CE, apensado ao PL-725/2024
- 26/03/2024 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/03/2024 PAG 774 documento
- 22/03/2024 · MESADespacho de ApensaçãoApense-se à(ao) PL-725/2024.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) documento
- 12/03/2024 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 726/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Hildo do Candango (REPUBLIC/GO), que "Altera a Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, para permitir o uso de recursos do Salário-Educação para alimentação escolar". documento