Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 725/2024
Muda uma lei para permitir o uso de recursos do Salário-Educação para compra de uniforme escolar
Situação atualAguardando Designação de Relator(a) desde 08/12/2025 · CFT
AutoriaHildo do Candango
Apresentada na Câmara em12/03/2024
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoRecebimento pela CFT, com a proposição PL-726/2024 apensada.
Temas (indexação oficial)Alteração, Lei do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (1996), autorização, utilização, percentual, Recursos financeiros, Salário-educação, Compra, Uniforme escolar, Aluno carente, Ensino fundamental
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, para permitir o uso de recursos do Salário-Educação para compra de uniforme escolar.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Cada passo é uma votação registrada (2025 e 2026), da mais antiga para a mais recente.
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga. Mostrando as 15 mais recentes de 24.
- 08/12/2025 · CFTRecebimentoRecebimento pela CFT, com a proposição PL-726/2024 apensada.
- 08/12/2025 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 09/12/2025, Letra A.
- 05/12/2025 · CCPPublicação de ProposiçãoParecer recebido para publicação.
- 03/12/2025 · CEVotaçãoIniciada a Votação da Matéria.
- 03/12/2025 · CEEncerramento de DiscussãoEncerrada a Discussão.
- 03/12/2025 · CEDiscussão (Inicio e Continuacao)Iniciada a Discussão.
- 03/12/2025 · CEAprovação do ParecerAprovado o Parecer do Relator, Deputado Maurício Carvalho (União-RO).
- 03/12/2025 · CELeitura e publicação do ParecerLido o Parecer do Relator, Deputado Maurício Carvalho (União-RO), pelo Deputado Tarcísio Motta (PSOL-RJ).
- 12/11/2025 · CERetirada de PautaRetirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator, Deputado Maurício Carvalho (União-RO).
- 12/11/2025 · CEPrejudicado RequerimentoPrejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Tarcísio Motta (PSOL-RJ), em razão da ausência do Autor.
- 30/10/2025 · CEEncerramento de PrazoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 22/10/2025 a 30/10/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
- 22/10/2025 · CEAbertura de PrazoPrazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 23/10/2025)
- 21/10/2025 · CERecebimento - Relator(a)Apresentação do PRL n. 1 CE (Parecer do Relator), pelo Deputado Maurício Carvalho (UNIÃO/RO). documento
- 21/10/2025 · CEParecer do(a) Relator(a)Parecer do Relator, Dep. Maurício Carvalho (UNIÃO-RO), pela aprovação deste e do PL 726/2024, apensado, com substitutivo. documento
- 18/12/2024 · CEDesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Maurício Carvalho (UNIÃO-RO).