Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 567/2024
Muda uma lei para dispor sobre desconto na conta de energia elétrica para família inscrita no CadÚnico que tenha entre seus membros pessoa com o Transtorno Espectro Autista (TEA)
Situação atualTramitando em Conjunto desde 13/03/2024 · CCP
AutoriaMariana Carvalho
Apresentada na Câmara em05/03/2024
RegimePrioridade (Art. 151, II, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último despachoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/03/2024 PAG 951
Temas (indexação oficial)Alteração, Lei Federal, critério, desconto, Conta de energia elétrica, Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), família, Pessoa com transtorno do espectro autista, inscrição, Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico)
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para dispor sobre desconto na conta de energia elétrica para família inscrita no CadÚnico que tenha entre seus membros pessoa com o Transtorno Espectro Autista (TEA).
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 13/03/2024 · CFTRecebimentoRecebimento pela CFT.
- 13/03/2024 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/03/2024 PAG 951 documento
- 12/03/2024 · MESADespacho de ApensaçãoApense-se à(ao) PL-189/2023.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) documento
- 05/03/2024 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 567/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Mariana Carvalho (REPUBLIC/MA), que "Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para dispor sobre desconto na conta de energia elétrica para família inscrita no CadÚnico que tenha entre seus membros pessoa com o Transtorno Espectro Autista (TEA)". documento